STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.714.259
Multa do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015: aplicação
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Multa do art. 1.026, § 3º, do CPC/2015
- Aplicação
- Recolhimento prévio
- Comprovação
- Ausência
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ART. 1.026, § 3º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. RECOLHIMENTO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. O prévio recolhimento da multa processual imposta com base no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, não havendo necessidade de concessão de prazo para o saneamento do referido vício. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2026 a 14/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.