Vício: matérias de execução

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DE EXECUÇÃO. JUÍZO COMPETENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.

2. O não conhecimento do habeas corpus foi fundamentado, de modo suficiente, na impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal e na ausência de flagrante ilegalidade, em razão da reiteração de pedido referente aos requisitos autorizadores da prisão preventiva, da desnecessidade de fundamentação exaustiva sobre a prisão cautelar na sentença condenatória, da ausência de contemporaneidade da prisão por conta da fuga e da supressão de instância em relação às teses de excesso de prazo e de violação da isonomia.

3. Eventuais insurgências relativas à execução da pena, como o cumprimento de requisito objetivo para a progressão e a adequação do quantum de pena para a aferição de benefícios executórios, devem ser dirigidas ao Juízo competente, isto é, ao Juízo da execução, não podendo esta Corte Superior analisar diretamente a matéria, sob pena de supressão de instância.

4. Ausente qualquer vício, constata-se a mera discordância da solução dada pelo acórdão e a pretensão de nova análise do recurso anterior, inviável em embargos de declaração.

5. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso.

6. Embargos de declaração rejeitados.