Cerceamento de defesa: aplicação do óbice da súmula n. 7/STJ

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

2. A aplicação do art. 493 do CPC é restrita às instâncias ordinárias, competentes para a análise de fatos e provas. A tentativa de introduzir fato superveniente em sede de recurso especial configura inovação recursal, supressão de instância e ausência de prequestionamento.

3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a decisão se encontra adequadamente fundamentada e não há obrigação de manifestação sobre todos os precedentes apontados pela parte, salvo quanto aos precedentes vinculantes (CPC, art. 489, § 1º, VI).

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.