Ausência de omissão: revisão de fatos e provas

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VÍCIO SUBSTANCIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.

1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto.

2. Inexistência de correto cotejo analítico entre a decisão recorrida e os dispositivos legais tidos por violados. Incidência da Súmula n. 284/STF.

3. Incabível a revisão de fatos e provas, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. O não cumprimento dos requisitos para a demonstração da divergência jurisprudencial caracteriza vício substancial, sendo incabível a concessão do prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do CPC (art. 255, § 1º, do RISTJ).

5. O agravo interno não é meio processual adequado para sanar omissão em decisão monocrática. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal à espécie.

6. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido.