Honorários de sucumbência: incidência do princípio da causalidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.

1. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade.

3. A aplicação da causalidade e a justa distribuição das despesas e dos honorários resulta na imputação da responsabilidade a quem tornou necessário o processo ou quem seja responsável pela causa superveniente que ensejou sua extinção. Súmula 568/STJ.

4. A Corte a quo, levando em consideração as particularidades processuais determinou que a parte ré, ora agravante, deve arcar com 70% (setenta por cento) das verbas de sucumbência - entendimento cuja modificação demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula 7/STJ.

5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao valor dos bens a serem partilhados - cujo somatório compreende o valor da causa -, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

7. Agravo interno não provido.