Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso especial, a fim de restabelecer contrato rescindido unilateralmente pela operadora sem motivação idônea, sob o fundamento de omissão quanto à fixação da verba sucumbencial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: verificar se os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e analisar se presente algum vício no julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo para interposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme os arts. 1.023 do CPC/2015 e 219, caput, do mesmo diploma legal, iniciando-se no primeiro dia útil após a publicação do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico.

4. No caso, o acórdão embargado foi considerado publicado em 15/08/2025, fazendo com que o prazo recursal se iniciasse em 18/08/2025 e se encerrasse em 22/08/2025. Os embargos, contudo, foram protocolados apenas em 01/09/2025, o que configura sua intempestividade.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao não conhecimento de embargos de declaração interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis (EDcl no REsp n. 1.972.877/PR; EDcl no AgInt no REsp n. 2.057.282/SP).

6. A alegação de omissão quanto à verba sucumbencial fica prejudicada em razão do não conhecimento dos aclaratórios.

IV. DISPOSITIVO

7. Embargos de declaração não conhecidos.