Propriedade industrial: alegada utilização indevida da marca "ituran" no google ads

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA "ITURAN" NO GOOGLE ADS. NECESSIDADE DE REANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.

1. No caso, para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, segundo o qual "não há qualquer demonstração que os links que utilizaram-se, ou ainda utilizam, indevidamente da marca da autora pertencem à requerida/apelada, bem como não houve qualquer comprovação de contratação, junto ao Google, do vocábulo Ituran pela requerida", seria necessário o reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.

2. A recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

3. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.