Medida cautelar inominada: insurgência da parte ré

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DECISÃO ANTERIOR E CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.

1. A Corte a quo dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC.

2. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pelo preenchimento das diretrizes da ANS para determinar o custeio do tratamento médico indicado. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 2.1 As conclusões adotadas pelo Tribunal local estão em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de impossibilidade de negativa de cobertura securitária nas hipóteses que a situação clínica do paciente configura obesidade, cuja doença crônica acarretará em outras diversas comorbidades, tal como na espécie vertente.

3. Agravo interno desprovido.