Jurisprudências
STFMS 40.270 AgR
Afastamento cautelar de magistrado: falta de comprovação de ilegalidade ou abuso de poder do conselho nacional de justiça
Relator(a): Cármen Lúcia
- Afastamento cautelar de magistrado
- Ausência de direito líquido e certo comprovada: precedentes
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA: PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025.