Legitimidade ativa: necessidade de exame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório

Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública ajuizada por associação representativa de policiais militares. Legitimidade ativa. Necessidade de exame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se associação representativa de policiais militares possui legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à cobrança de verbas remuneratórias em favor de seus associados.

III. Razões de decidir

3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF.

IV. Dispositivo e tese

4. Agravo interno conhecido e não provido.