Alegação de omissão e contradição: impossibilidade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACESSIO POSSESSIONIS. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE FÁTICA COMPROVADA. EFEITOS INFRINGENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado.

2. Não há omissão ou contradição quando a decisão embargada enfrenta de modo suficiente e fundamentado todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido desfavorável à parte.

3. O acolhimento da tese de continuidade da posse ou de aplicação da acessio possessionis demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada na via especial, à luz da Súmula 7/STJ.

4. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente é possível em hipóteses excepcionais, quando verificado vício capaz de alterar o resultado do julgamento, o que não se evidencia no caso concreto.

5. Embargos de declaração rejeitados.