Citação por whatsapp: dissídio pela alínea c

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO POR WHATSAPP. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO PELA ALÍNEA C. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de cotejo analítico para o dissídio pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao enquadramento da validade da citação por WhatsApp como matéria de direito e à necessidade de autorização legal e certificação de identidade; (ii) saber se há contradição quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ à tese de nulidade da citação eletrônica; e (iii) saber se ocorreu erro material pela suposta aplicação de multa por litigância de má-fé.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

4. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

5. Não há erro material se a decisão embargada afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé por inexistir reiteração protelatória.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O recurso aclaratório possui natureza integrativa e não se presta à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa. 3. Não há erro material se a decisão embargada afasta a aplicação de multa por litigância de má-fé por inexistir reiteração protelatória."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 212, § 1º, 238, 246, § 1º-A, 1.022, 1.026, § 2º, e 1.029, § 1º; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.186.795/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, Súmula n. 7.