Transporte de cargas: sobre-estadia

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGAS. SOBRE-ESTADIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EXPEDIDOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ATRASO IMPUTÁVEL AO DESTINATÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA .

1. Trata-se de agravo interno interposto por Imperial Transportes de Asfalto Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação de cobrança de sobrestadia no transporte de cargas.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) a responsabilidade pelo pagamento de sobre-estadia é objetiva e decorre in re ipsa, conforme a Lei n. 11.442/2007; (ii) pode se conhecer do recurso especial sem a reanálise de fatos e provas; (iii) o recurso especial merece conhecimento pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF, em razão de dissídio jurisprudencial.

3. A responsabilidade pelo pagamento de sobre-estadia não se presume, devendo ser comprovada a culpa do destinatário pelo atraso no descarregamento, conforme exigido pelo art. 12, inciso I, da Lei n. 11.442/2007.

4. A decisão recorrida destacou que o transportador não comprovou que o atraso no descarregamento ocorreu por culpa dos destinatários, sendo necessário o reexame de fatos e provas para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.