Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.

2. Na presente hipótese, verifica-se a ocorrência de mero erro material, relativamente à questão da prescrição, descrita equivocadamente na decisão agravada, motivo pelo qual os embargos devem ser acolhidos nesta parte, mas sem efeitos modificativos.

3. Quanto aos demais temas, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, "no mérito, quanto à alegada ofensa aos arts. 223, 507 e 1.026 do CPC, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, procedimento vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ".

4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.