Ementa
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 5.9.2025 a 12.9.2025.
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