Prisão temporária: fundamentação idônea

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

2. Segundo o enunciado na Súmula n. 691 do STF, "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar."

3. O Juiz de primeiro grau acolheu representação da autoridade policial e decretou a prisão temporária do agravante e de outros seis indivíduos, investigados pela suposta prática dos delitos de furto mediante fraude de dispositivo eletrônico, invasão de dispositivo informático, lavagem de capitais e organização criminosa, por reputar a medida "imprescindível para a conclusão das investigações, com o prosseguimento das diligências, a identificação de todos os integrantes do grupo criminoso e a preservação dos elementos de prova, que poderão ser frustradas com os investigados em liberdade", tendo em vista "que os investigados integram grupo criminoso especializado, com capacidade de inviabilizar a colheita de provas, eliminando rastros de sua participação nos delitos e comunicando-se com outros integrantes do grupo". Tais circunstâncias evidenciam, ao menos à primeira vista, a ausência de teratologia no decreto de prisão temporária, necessária para superar o óbice da Súmula n. 691 do STF.

4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "não há falar em falta de fundamentação do decreto de prisão temporária, haja vista a indicação da necessidade da prisão para o êxito das investigações e a investigação de delitos que se inserem no rol do art. 1º, inciso III, da Lei n. 7.960/1989 (tráfico de drogas e lavagem de dinheiro - crime contra o sistema financeiro)" (AgRg no RHC n. 216.334/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025).

5. Agravo regimental não provido.