Direito processual civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente aos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, com incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A agravante afirma ter enfrentado concretamente os fundamentos utilizados no juízo de admissibilidade, sustentando que o recurso especial versaria sobre questões de direito puro e que não pretendia reinterpretação contratual; a agravada pugna pela manutenção da decisão de inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

4. Trata-se de saber se as razões do agravo em recurso especial infirmaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ.

III. Razões de decidir

5. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida.

6. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, com indicação das premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, da qualificação jurídica a elas atribuída e da apreciação jurídica que deveria ter sido conferida, demonstrando que a análise pretendida se limita à requalificação jurídica dos fatos já fixados.

IV. Dispositivo

7. Agravo interno não provido.