Negativa de prestação jurisdicional: ausência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA 401/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ERRO DE FATO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Ação rescisória.

2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de segundo grau, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte.

3. Nos termos da Súmula 401/STJ, o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

4. Em observância à Súmula 283/STF, por analogia, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão estadual se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

5. Reconhecido pelo Tribunal de segundo grau o erro de fato no acórdão rescindendo, a revisão desse entendimento em recurso especial é inadmissível, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.

6. Agravo interno não provido.