Depósito prévio de 5% (art. 968, II, CPC): indeferimento da petição inicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO DE 5% (ART. 968, II, CPC). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 330, IV, E 485, I, CPC). ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FIXAÇÃO INAUGURAL EM FAVOR DA RÉ/EMBARGANTE. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 6º, CPC; TEMA 1.076/STJ). OMISSÃO SOBRE A CONVERSÃO/DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO. MULTA EM FAVOR DA RÉ. LIBERAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 968, II, E ART. 974, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). INTEGRAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito.

2. Na espécie, o acórdão embargado deu provimento ao recurso especial para indeferir a petição inicial da ação rescisória, em razão do descumprimento do depósito prévio legal (art. 968, II e § 3º, CPC), com extinção do feito sem resolução do mérito.

3. Verificado erro material quanto aos ônus sucumbenciais, pois não houve condenação honorária na origem, impõe-se a fixação inaugural da verba em favor da ré/embargante em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC e do Tema 1.076/STJ, observada a gratuidade da justiça, se deferida, quanto à exigibilidade.

4. Constatada omissão quanto à destinação do depósito prévio, determina-se sua conversão em multa em favor da ré, com liberação após o trânsito em julgado, devidamente atualizado, nos termos do art. 968, II, e do art. 974, parágrafo único, do CPC, cabendo ao Juízo de origem as providências executivas.

5. Integração do julgado com efeitos modificativos parciais, mantidas as demais disposições do acórdão embargado. Embargos de declaração acolhidos.