Omissão: obscuridade

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu o agravo interno, afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à consequência jurídica da maioridade da alimentanda, ao devido processo legal, ao pedido sucessivo de liquidação ou à contradição na manutenção do plano de saúde da ex-esposa até o trânsito em julgado; (ii) saber se houve falta de enfrentamento das teses jurídicas centrais e necessidade de efeitos infringentes e prequestionamento; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto aos alimentos da filha maior ou quanto ao processo legal, nem contradição na manutenção do plano de saúde da ex-esposa.

5. Não cabe reconhecimento de omissão sobre pedido sucessivo de liquidação, pois o tema não foi devolvido no agravo interno que originou o acórdão embargado.

6. A alegação de obscuridade na aplicação da Súmula n. 7 do STJ não procede, dado que o acórdão indicou expressamente as matérias dependentes de reexame fático e reforçou o óbice com precedentes.

7. A assertiva de erro de premissa e de falta de enfrentamento não evidencia vício, porque os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 373 e 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e 1.667.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.