Propriedade industrial: inversão do ônus da prova pela teoria da distribuição dinâmica

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, não conheceu do recurso especial em ação de repetição de indébito, discutindo-se negativa de prestação jurisdicional, decisão surpresa e inversão do ônus da prova pela teoria da distribuição dinâmica, bem como prescrição e guarda documental.

2. O objetivo recursal é decidir se (i) há omissão na análise da tese de inversão do ônus da prova sem contraditório prévio e de imposição de dever probatório impossível, à luz dos arts. 10 e 373, § 1º, do CPC; (ii) há contradição interna no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da ausência de exame da prescrição na origem e, simultaneamente, da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC; e (iii) há omissão e contradição quanto ao enfrentamento do princípio da não surpresa.

3. Embargos de declaração são cabíveis quando se afirmar que a decisão contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material, hipótese não configurada na espécie à vista do enfrentamento explícito, pelo acórdão embargado, das teses de negativa de prestação jurisdicional e de decisão surpresa, com conclusão de que houve pronunciamento sobre a redistribuição dinâmica do ônus probatório e seus fundamentos.

4. Embargos de declaração rejeitados.