Apropriação indébita: pena privativa de liberdade substituída por pena de multa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. IDENTIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO BIENAL DO ART. 114, I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. As penas restritivas de direitos, bem como a multa aplicada como substitutivo penal, conservam identidade normativa com a pena privativa de liberdade substituída e sujeitam-se aos mesmos prazos prescricionais (art. 109, parágrafo único, do Código Penal; art. 114, II, do Código Penal).

2. A condenação foi originariamente fundada em pena privativa de liberdade, posteriormente substituída, não se tratando de multa autônoma e isolada; por isso, não incide o prazo de 2 anos do art. 114, I, do Código Penal. 3. A pena privativa de liberdade concretamente fixada, inferior a 1 ano, atrai prazo prescricional de 3 anos (art. 109, VI, do Código Penal).

4. Entre o recebimento da denúncia (marco interruptivo do art. 117, I, do Código Penal) e a publicação da sentença condenatória, descontado o período de suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366 do Código de Processo Penal), não transcorreu o prazo de 3 anos, afastando a prescrição.

5. Agravo regimental não provido.