STFMS 40.456 AgR
Ato do conselho nacional de justiça: obrigatoriedade de submissão ao plenário de recurso administrativo contra decisão monocrática do corregedor
Relator(a): Luiz Fux
- Ato do conselho nacional de justiça
- Ausência de excepcionalidade conducente à admissão da ação mandamental
Ementa
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO CORREGEDOR. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE CONDUCENTE À ADMISSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O agravo interno deve impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015.
2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar.
3. In casu, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão atacada, limitando-se a repisar as alegações veiculadas no mandado de segurança e requerer que a matéria seja submetida ao colegiado.
4. Agravo interno NÃO CONHECIDO por manifesta improcedência.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. Edno Damascena de Farias pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.