STJAREsp 3.031.538
Contrato de credenciamento de produtos: ônus da prova
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Contrato de credenciamento de produtos
- Ônus da prova
- Satisfação
- Provas
- Valoração
- Notificação
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PRODUTOS. ÔNUS DA PROVA. SATISFAÇÃO. PROVAS. VALORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. O tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção desta Corte quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da regularidade da notificação e da automática extinção das relações acessórias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.