Exaurimento das vias ordinárias

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte agravante sustenta que o recurso especial preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, alegando que a aplicação da Súmula 281/STF não considerou as peculiaridades do caso concreto.

3. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de exaurimento das vias ordinárias, uma vez que a parte recorrente não interpôs agravo interno para provocar o pronunciamento do órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme exigido pelo art. 105, III, da CF e pela Súmula 281/STF.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser admitido sem o exaurimento das vias ordinárias, considerando a ausência de interposição de agravo interno contra decisão monocrática do Tribunal de origem.

III. Razões de decidir

5. O exaurimento das vias ordinárias é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso especial, conforme disposto no art. 105, III, da CF e na Súmula 281/STF.

6. A interposição de recurso especial contra decisão monocrática do Tribunal de origem, sem a provocação do órgão colegiado por meio de agravo interno, configura ausência de exaurimento das vias ordinárias.

7. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o recurso especial somente pode ser admitido após apreciação da causa pelo órgão colegiado do Tribunal local.

8. No caso concreto, a parte agravante não apresentou argumentos específicos e robustos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

IV. Dispositivo

9. Agravo interno não provido.