Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO EM RAZÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ADI 7.236. ART. 17, §§ 10-C E 10-D, DA LEI N. 8.429/1992 (REDAÇÃO DA LEI N. 14.230/2021). FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ART. 313, V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. SEM HONORÁRIOS. Não há violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta as questões essenciais da controvérsia, com fundamentação clara e suficiente. O descontentamento da parte com o resultado do julgamento não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. É legítimo o sobrestamento do julgamento do agravo de instrumento por questão prejudicial externa, diante da pendência de definição, pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 7.236, sobre a constitucionalidade do art. 17, §§ 10-C e 10-D, da Lei n. 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021), medida que também se justifica por razões de economia processual. O órgão julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. A tese de ofensa ao art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil foi suscitada apenas por ocasião dos segundos embargos de declaração, configurando inovação recursal e carecendo do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.