Homologação do laudo pericial: alegada nulidade

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALEGADA NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOVA PERÍCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela regularidade do procedimento de incidente de insanidade mental, destacando que o laudo pericial foi acompanhado de esclarecimentos complementares prestados pela expert em resposta aos quesitos formulados pela defesa. Reconheceu, ademais, que não houve ofensa ao contraditório e que não se constataram dúvidas relevantes ou contradições insanáveis a justificar a realização de nova perícia.

3. Rever tais conclusões demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido.