Ausência de usurpação de competência do supremo tribunal federal

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 1.042 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por suposto desrespeito à competência do Supremo Tribunal Federal.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se houve usurpação de competência desta Suprema Corte.

III. Razões de decidir

3. O entendimento atual do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há usurpação de competência nos casos em que o Tribunal de origem não conhece de agravo, interposto com base no art. 1.042 do CPC, manifestamente inadmissível ou com o fim de destrancar o processamento de recurso extraordinário claramente descabido.

4. A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não deve ser aplicada ao caso.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1042; e STF, Súmula 727.

Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 47.071 ED/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; Rcl 57.300 AgR/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/2/2023; Rcl 62.731 AgR/SP, Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 23/2/2024; Rcl 39.437 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 6/11/2020; Rcl 45.210 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 8/3/2021; Rcl 49.150 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 17/2/2022); Rcl 62.347 AgR/RJ, Cristiano Zanin, DJe 18/12/2023; Rcl 62.414 AgR-ED/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 28/2/2024.