Alegação de vícios no acórdão: rejeição

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

2. Os embargantes alegam omissão quanto à análise da hipervulnerabilidade dos consumidores idosos, da atipicidade das transações e da inversão do ônus da prova, além de contradição e obscuridade na decisão embargada.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

III. Razões de decidir

4. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e contrário ao interesse dos embargantes, não configurando omissão.

5. Não há contradição na decisão embargada, pois os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo as divergências interpretativas insuficientes para caracterizar contradição.

6. A decisão embargada é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões, não havendo obscuridade.

7. Não se verifica erro material na decisão embargada, que apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo.

8. Os embargos de declaração refletem mera irresignação dos embargantes com o resultado do julgamento, não sendo cabível a rediscussão do mérito pela via aclaratória.

IV. Dispositivo

9. Embargos de declaração rejeitados.