Cumprimento de sentença: restituição de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a restituição de valores pagos a título de aposentadoria por força de tutela de evidência concedida em sentença, posteriormente revogada em sede recursal. A sentença extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título a embasar a execução. O Tribunal de origem manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial

II - Na linha de entendimento de julgados desta Corte Superior, a questão debatida no Tema n. 692/STJ, que trata da repetibilidade do recebimento de valores oriundos do Regime Geral da Previdência Social, não guarda similitude fático-jurídica com a controvérsia dos autos, que envolve a devolução de quantias vinculadas ao Regime Próprio de Previdência. A corroborar: AgInt no REsp n. 2.029.849/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.

III - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da necessidade de devolução pelo servidor público dos valores recebidos a título de tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal de origem. A propósito: AgInt no REsp n. 1.877.556/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; AgInt no AREsp n. 2.187.514/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023; AgInt no AgRg no AgRg no REsp n. 1.512.477/AL, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.

IV - Agravo interno improvido.