STJAREsp 3.297.851
Contrato de portabilidade: quitação de contrato de empréstimo
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Processo Civil
- Direito Civil
- Direito Bancário
- Contrato de portabilidade
- Quitação de contrato de empréstimo
- Dolo
- Danos morais
- Cabimento
- Revisão
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PORTABILIDADE. QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DOLO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. A alteração do acórdão recorrido quanto à ocorrência de dolo por parte da seguradora ré na realização de negócio jurídico e configuração de dano moral exigiria o reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema.
3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/09/2026 a 22/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.