STJEDcl no AREsp 2.416.729
Provedor de busca: desindexação de conteúdo
Relator(a): Raul Araújo
- Direito Civil
- Provedor de busca
- Desindexação de conteúdo
- Omissão e erro material
- Rediscussão de mérito
Ementa
DIREITO CIVIL E DIGITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE BUSCA. DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. O acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma integral e fundamentada ao estabelecer que os provedores de busca não possuem o dever jurídico de atuar como filtros ou censores de resultados públicos, sendo a remoção de conteúdo ilegal responsabilidade exclusiva do provedor de conteúdo (art. 19 da Lei 12.965/2014), o que torna desnecessária a análise de distinções sobre a natureza das ofensas ou o decurso do tempo e afasta a configuração de omissão, erro material ou vício de fundamentação.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/06/2026 a 15/06/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.