STJREsp 2.231.192
Pensão alimentícia: base de cálculo
Relator(a): Maria Isabel Gallotti
- Direito Civil
- Pensão alimentícia
- Base de cálculo
- Exclusão de plr
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE PLR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ QUANTO À AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial contra acórdão do TJSP que excluiu a participação nos lucros e resultados da base da cálculo da pensão alimentícia, por ter natureza eventual e indenizatória.
2. Foi analisado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante pelo Juízo de origem.
3. Aplicação da Súmula 7/STJ. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto às necessidades do recorrente e as condições econômicas do recorrido ensejaria o reexame de matéria fático-probatória.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES