PEC

Notícias

O STF tem voto favorável pela proibição da prisão dos condenados em 2ª instância

Reinicia julgamento no STF sobre prisão do condenado em 2ª instância.

2 de setembro de 2016

Internet poderá ser um direito social garantido pela Constituição Federal

O Plenário do Senado através de Emenda Constitucional quer incluir a Internet nos direitos sociais.

29 de julho de 2016

Traficante de drogas é absolvido por portar arma para se defender dos concorrentes

Justiça do Rio Grande do Sul absolve traficante da acusação de porte ilegal de arma sob a tese de haver necessidade da arma para sua defesa.

5 de julho de 2016

Senado aprova PEC que garante amparo à mulher vítima de violência

O texto dá nova redação ao inciso II do artigo 203 da Constituição Federal para ampliar o alcance do dispositivo.

15 de junho de 2016
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