Internet poderá ser um direito social garantido pela Constituição Federal

O Plenário do Senado através de Emenda Constitucional quer incluir a Internet nos direitos sociais.

O ex-senador Rodrigo Rollemberg, atualmente governador do Distrito Federal, entende que o acesso as novas tecnologias é necessário para o efetivo exercício de outras garantias expressas na Constituição Federal, como o direito à educação, ao trabalho, à remuneração digna e à informação.

Com essa iniciativa do ex-senador a PEC 6/2011, a qual tem a finalidade de incluir o acesso à Internet na lista dos direitos sociais, o Plenário do Senado pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, para discutir o assunto.

Segundo o governador do Distrito Federal, a inclusão do direito à Internet na Constituição Federal como direito social será decisivo para que os brasileiros participem mais da inclusão social, mitigando as desigualdades e firmando um terreno de oportunidades a todos com um futuro melhor.

A Comissão de Constituição Justiça e Cidadania – CCJ, em 2015 aprovou a PEC 6/2011, tendo como relatora a senadora Ângela Portela, que no seu Parecer à Proposta, citou dados da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios, ocorrida em 2013, e que indicaram a presença da Internet em 50% (cinquenta por cento) das residências dos brasileiros.

A PEC 6/2011 coloca o direito de acesso à internet no patamar máximo na legislação brasileira, atribuindo valor constitucional, o que forçará o Estado a agir no sentido de eliminar a exclusão digital, que marginaliza uma grande parte da população.

A relatora, no seu voto favorável à PEC 6/2011 disse:

“A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento, pelo Estado brasileiro, de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”.

É necessário passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado para que a PEC 6/2011 seja aprovada no Senado Federal.

(Matéria original da Agência Senado)

(Matéria Editada, escrita e publicada pelo Advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).

Publicado em 29 de julho de 2016

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