Honorários advocatícios podem ser penhorados, segundo o STJ

Em Decisão, ministro do STJ fala sobre a advocacia brasileira: “Aí nós vamos criar uma casta de profissionais que só tem privilégios e não tem deveres. ”

Se os honorários advocatícios são considerados “alimentos do advogado”, pelo próprio STJ, como pode a mesma Casa de Justiça Decidir pela penhora dos honorários, apenas pelo fato de o valor dos honorários ser alto.

Qual o valor que pode ser considerado alto? A Decisão é uma abertura larga para o futuro, pois a relatividade do que pode ser considerado valor alto é imensa, deixando um precedente perigoso, já que teremos autorização do STJ para penhorar honorários advocatícios.

Os honorários advocatícios, sendo contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentar e se destinam ao sustento do advogado e de sua família, portanto, são insuscetíveis de penhora, conforme determina o artigo 649, inciso – IV do Código de Processo Civil.

No caso concreto em comento o advogado tinha a receber em honorários, em vários precatórios, o valor aproximado de R$ 2,5 milhões, os quais seriam pagos em sete parcelas, entretanto, como o referido advogado é devedor do fisco em soma que se aproxima dos R$ 16 milhões, o STJ Decidiu que em cada uma das sete parcelas do pagamento dos honorários tocarão apenas R$ 15 mil para o advogado. O restante será penhorado para pagamento da dívida tributária.

A Decisão do STJ é inusitada, já que estabeleceu também o valor ao qual o advogado deverá receber como verba alimentar, sendo estabelecida em R$ 15 mil. Na verdade, o STJ criou um patamar de sobrevivência do advogado, sob a alegação de que o valor que excede ao razoável para o sustento do advogado e de sua família, poderá sim ser penhorado.

Afinal, R$ 15 mil é razoável para que tipo de padrão de vida? Uma discussão que o mundo jurídico deve estar ciente de que, no futuro, esse valor poderá ser ainda menor, já que o precedente está criado.

O caso comentado é oriundo de uma Decisão do TRF da 4ª Região, de Santa Catarina, cuja Decisão foi reformada no STJ, no Agravo de Instrumento AG 41477 SC 2005.04.01.041477-9.

A Ementa da Decisão do TRF da 4ª Região é a seguinte:

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SALARIAL. 1 - O art. 649 do CPC estipula as hipóteses legais de impenhorabilidade, que são absolutas e, portanto, podem ser alegadas a qualquer tempo. Dentre elas, avia que a penhora não pode recair sobre "os vencimentos dos magistrados, dos professores, dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de pensão alimentícia" (art. 649, inc. IV, CPC). Dessa forma, possuindo os honorários advocatícios natureza salarial, consectário lógico é que não podem sofrer a incidência de constrição judicial. 2 - Agravo de instrumento provido.

O mais inaceitável no presente caso foi a manifestação do ministro João Otávio de Noronha no julgamento, que afirmou: “Não pode ser penhorado honorário de 10 milhões, de 5 milhões, de 1 milhão, de 500 mil… onde vamos parar? Aí nós vamos criar uma casta de profissionais que só tem privilégios e não tem deveres. ”

Sabe-se que o aludido ministro é oriundo do Quinto Constitucional e pelos advogados foi levado à magistratura, portanto, como diz o ditado, cuspiu no prato que comeu. Lamentável ingratidão com a classe trabalhadora da advocacia brasileira.

Não se pode olvidar que a proteção dos honorários foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula Vinculante 47, acolhendo proposição do Conselho Federal da OAB.

A polêmica está criada. Vamos aguardar a movimentação da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Nacional na defesa das prerrogativas da advocacia.

Para análise mais completa do assunto, consultar o (STJ - REsp nº 1.264.358).

(Matéria escrita e publicada pelo advogado Sérgio Marcelino Nóbrega de Castro).

Publicado em 14 de Junho de 2016
Confira as vantagens

Juristas cadastrados no Portal Justiça podem ter seu perfil profissional. Com um endereço exclusivo jurista.me/seunome. Seu perfil servirá para você ser encontrado por possíveis clientes através do Portal Justiça. Nele é possível informar suas áreas de atuação, mostrar sua trajetória, adicionar informações de contato e muita coisa ainda está por vir!

Além disso, juristas terão acesso a notificações em Diáros da Justiça sem nenhum custo. Para mais informações clique aqui

Temos muitas novidades ainda por vir, cadastre-se para receber notificações dos nossos lançamentos.

Abaixo um exemplo de como pode ficar seu perfil profissional no portal justiça:

Clique aqui para fazer o seu cadastro