Direito Tributário

Notícias

Proprietário e comprador do imóvel são responsáveis pelo IPTU

O STJ tem entendimento pacífico neste sentido.

29 de julho de 2016

Blitz do Detran proibida de apreender veículo com IPVA atrasado

É inconstitucional o Detran apreender veículo por atraso no IPVA.

8 de julho de 2016

Brasileiros livres de impostos nas importações

A pessoa física pode receber encomenda do exterior sem pagar imposto até o limite de US$ 100, conforme Decisão da Justiça.

17 de junho de 2016
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Perguntas

Pode vincular em lei um percentual do iptu

Pode vincular, através de lei, percentual do iptu para repasse a um fundo, tipo Funrebom, fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros. O município já tem...
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