Pergunta

Pode vincular em lei um percentual do iptu

Pode vincular, através de lei, percentual do iptu para repasse a um fundo, tipo Funrebom, fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiros. O município já tem convênio com o estado.

Por exemplo.  Fica determinado o repasse de X% ao funrebom.

há 10 meses atrás