Pergunta

Contas da CEE indevidas geram ICM

Estão cobrando ICM acima do devido pelo consumidor. Existe realmente a possibilidade de reaver ICM cobrado indevidamente nas contas de luz.

há há um ano

1 Resposta

Existe sim a possibilidade de ser ressarcido do ICMS cobrado indevidamente pela concessionárias de energia elétrica, pois os Estados estão cobrando ICMS sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, em razão do uso do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica, e essa cobrança é ilegal.

É importante se ressaltar que, o STJ - Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente sobre o assunto, em favor dos consumidores que ajuizaram ações neste sentido.

Estima-se que a redução pode chegar a vinte por cento do valor total de sua conta de energia.

Para localizar as decisões sobre o assunto você pode fazer uma busca no campo de jurisprudências neste Portal Justiça, que você encontrará uma gama de decisões sobre esse assunto.

Espero ter respondido a sua pergunta de forma satisfatória.

há um ano
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