Pergunta
Contas da CEE indevidas geram ICM
Estão cobrando ICM acima do devido pelo consumidor. Existe realmente a possibilidade de reaver ICM cobrado indevidamente nas contas de luz.
1 Resposta
Existe sim a possibilidade de ser ressarcido do ICMS cobrado indevidamente pela concessionárias de energia elétrica, pois os Estados estão cobrando ICMS sobre a Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, em razão do uso do sistema de transmissão e da rede de distribuição de energia elétrica, e essa cobrança é ilegal.
É importante se ressaltar que, o STJ - Superior Tribunal de Justiça vem decidindo reiteradamente sobre o assunto, em favor dos consumidores que ajuizaram ações neste sentido.
Estima-se que a redução pode chegar a vinte por cento do valor total de sua conta de energia.
Para localizar as decisões sobre o assunto você pode fazer uma busca no campo de jurisprudências neste Portal Justiça, que você encontrará uma gama de decisões sobre esse assunto.
Espero ter respondido a sua pergunta de forma satisfatória.