Direito do Consumidor

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Passageiro de avião poderá perder o direito à franquia de bagagens

A ANAC está propondo que os passageiros paguem por toda a bagagem que levar.

Espera de mais de três horas em banco gera indenização de R$ 3 mil

Demora no atendimento em banco pode ser reclamado na justiça.

Advogado recebe indenização do Banco do Brasil por demora no pagamento de alvarás

Banco do Brasil é condenado por demora no pagamento de alvarás a advogado.

Aprovadas regras para embalagens de frutas e verduras

O PLC 203/2015 reforça a necessidade de os invólucros desses produtos serem mantidos higienizados.

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Novo valor para tributação de compras no exterior

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Comprei um celular e ele não chegou e a loja informou que tinha entregue.

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Negação de pedido de ressarcimento

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Como proceder conta operadoras que confirma que não pode cumprir contrato?!

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Creuza Dutra Damasceno

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Contas da CEE indevidas geram ICM

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