RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DO ACÓRDÃO. Embora se entenda pela extensão do efeitos da decisão em ação civil, não há todavia como se pretender que extrapole o limite territorial do órgão jurisdicional, ainda que em face da natureza dos interesses difusos, como no caso em exame, que trata acerca do descumprimento da norma legal que prevê percentual para contratação de empregados reabilitados ou deficientes. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial 130 da C. SDI-2, que dispõe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DJ 04.05.04 Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL Nº 12.971/98. Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.791/98, em razão da jurisprudência do E. STF que entende pela competência de Estados e Municípios em legislar sobre normas de segurança. Recurso de revista não conhecido.