Jurisprudência

STJ - RHC 150369 / RJ 2021/0218395-9

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21/09/2021
28/09/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em que consiste o periculum libertatis.2. Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventivafoi decretada em razão da quantidade de droga apreendida, a saber,908g (novecentos e oito gramas) de maconha.3. Não obstante a quantidade de droga apreendida não possa serconsiderada pequena, também não é, por outro lado, indicativa, porsi só, da periculosidade do agente, a ponto de justificar oencarceramento preventivo. Some-se a isso que o recorrente possuicondições pessoais favoráveis.4. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência,adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severasprevistas no art. 319, em atenção ao preceito de progressividadedas cautelas disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, todos do Código deProcesso Penal, aliado ao fato de o delito não ter sido cometidomediante emprego de violência ou grave ameaça.5. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva pormedidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz singular.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinárionos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no REsp 1942346 / SP 2021/0172055-0

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21/09/2021
28/09/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.PROPORCIONALIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, adosimetria da pena é passível de revisão nesta instânciaextraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficarevidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem anecessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.2. No caso em apreço, o aumento da pena-base não se reveladesproporcional, ante a elevada quantidade de entorpecenteapreendido - cerca de 2,600t (duas toneladas e seiscentos quilos)de maconha. Precedentes.3. No caso dos autos, o colegiado estadual, respeitando os critérioslegais estabelecidos pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e,ainda, observando os pormenores da situação concreta, entendeu queexistiam nos autos provas bastantes a evidenciar a dedicação doagravado a atividades criminosas, bem como sua participação emorganização criminosa. A propósito, apontou a existência deinformações concretas acerca do envolvimento do agravante na práticade atividades delituosas, porquanto a conduta envolveu o transporteinterestadual de entorpecentes, assinalando ser o réu integrante dogrupo criminoso. Também sublinhou a existência de fundo falso nocaminhão apreendido, tudo a evidenciar que o transporte dosmateriais tóxicos era praticado de forma corriqueira pelo réu.4. Nesse contexto, para que fosse possível a análise da pretensãorecursal, seria imprescindível o reexame dos elementosfático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recursoespecial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte.Precedentes.5. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 674830 / SP 2021/0189733-9

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21/09/2021
28/09/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGASAPREENDIDAS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. RELEVÂNCIA IN CASU. QUANTIDADENÃO EXACERBADA. DELITO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A validade da segregação cautelar está condicionada àobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitosinsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-seindispensável a demonstração do periculum libertatis.2. No caso, não foram devidamente evidenciados os requisitos dacustódia cautelar, sendo concedida a ordem para revogar a prisãopreventiva do agravado, notadamente em razão de o agente ostentarcondições pessoais favoráveis e ter sido flagrado com quantidade nãoexacerbada de drogas.3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 667849 / SC 2021/0153996-3

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21/09/2021
28/09/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃOEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade doindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tãosomente quando estiver concretamente comprovada a existência dopericulum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém aocárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadoresda medida extrema, previstos na legislação processual penal.2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamentemotivada, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta daconduta, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido, asaber, quase 20kg (vinte quilos) de maconha. Portanto, a custódiapreventiva está justificada na necessidade de garantia da ordempública.3. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no RHC 142395 / SP 2021/0039038-3

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21/09/2021
28/09/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. DETRAÇÃO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIASCONCRETAS. RECORRENTE FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DENULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análisemonocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisãomonocrática for proferida com base na jurisprudência dominante doSuperior Tribunal de Justiça. Precedentes.2. Esta Corte, apreciando o disposto no art. 387, § 2º, do Código deProcesso Penal, fixou posicionamento segundo o qual a detraçãodemanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena parapatamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no §2º doart. 33 do Código Penal. Precedente.3. Na espécie, a Corte de origem, não obstante o quantum deapenamento, asseverou a impossibilidade de fixação do regime aberto,ainda que considerada a detração, destacando que o recorrente foiapreendido em posse de grande quantidade de drogas, bem como queestá foragido desde o mês de maio de 2017, não havendo que se falar,portanto, em ofensa ao disposto no art. 387, §2º, do CPP, uma vezque, na hipótese, a detração não importou simples subtração do tempode prisão provisória, a fim de definir o regime inicial decumprimento de pena.4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1892779 / PR 2020/0222415-9

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14/09/2021
28/09/2021
T1 - PRIMEIRA TURMA
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADOCOMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucionalde uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, estaCorte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimentode embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que sejaobservado o procedimento próprio para julgamento de questõesafetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinaçãode devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origemproceda ao respectivo juízo de conformação.2. Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especialdo STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos osREsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em que discutida a"definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Códigode Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveitoeconômico da demanda forem elevados" - Tema 1.076 do STJ; todavia,sem a determinação de suspensão nacional dos processos que versemsobre a matéria.3. Em julgamento realizado em 26/05/2021, a Primeira Seção, aoanalisar a questão de ordem nos autos dos EDcl na AR 4.971/MG,decidiu que devem ser sobrestados os processos nos quais a discussãoseja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º, doCPC/2015, quando em debate a exorbitância da verba honorária, sendoesse o caso dos autos.4. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisõesanteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardaro julgamento dos recursos repetitivos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nostermos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e ManoelErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.Ministro Relator.Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

STJ - EDcl no REsp 1847766 / SC 2019/0335143-7

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22/09/2021
28/09/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (8410)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.DESCONTO DOS VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERMOINICIAL PARA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA VIAADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAAUTARQUIA FEDERAL REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando omissão, sob o argumento de quenão teria havido esclarecimento em relação à data que deve serconsiderada para o pagamento do benefício previdenciário na viaadministrativa.2. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornosda via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 doCPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios deomissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestandoo manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectosjurídicos anteriormente3. Com efeito, a redação da tese, inclusive, é suficientemente claraao estabelecer que: O eventual pagamento de benefícioprevidenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial,após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculopara os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento,que será composta pela totalidade dos valores devidos.4. Por isso, quanto ao argumento relativo à data que deve serconsiderada para o pagamento do benefício previdenciário na viaadministrativa, verifica-se a ocorrência de inovação recursal, jáque sequer houve alegação acerca do tema em sede de recursoespecial, sendo matéria estranha aos autos.5. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar adiscussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, oque não é possível por meio dos embargos de declaração.6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutirentendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargosdeclaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matériatratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.7. Embargos de declaração da autarquia federal rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitaros embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. MinistroRelator.Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro CampbellMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costae Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

STJ - EDcl no REsp 1831371 / SP 2019/0184299-4

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22/09/2021
28/09/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (8410)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DEVIGILANTE, MESMO APÓS EC 103/2019. EFEITO INTEGRATIVO. ACRÉSCIMO NAREDAÇÃO DA TESE FIXADA NO ITEM 10 DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS ACOLHIDOS, SEMEFEITOS MODIFICATIVOS.1. Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que nãoconstou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração daespecialidade da atividade de vigilante mesmo após a EC 103/2019.2. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foramopostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própriadessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015). Nada há,enfim, que impeça o seu conhecimento.3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaraçãosão modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade,contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir oexato conhecimento do teor do julgado.4. Com razão a parte embargante, isso porque ficou consignado novoto-vista da eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, que em que pesea atual redação do art. 201, § 1º, II, da Constituição Federal, dadapela EC 103/2019, a matéria relativa à aposentadoria especial, naforma da EC 103/2019, não é auto-executável, estando a depender delei complementar regulamentadora, de tal sorte que subsiste alegislação infraconstitucional, que prevê, no art. 57 da Lei8.213/91, aposentadoria especial pelo trabalho em condições queprejudiquem a integridade física, bem como no seu § 4º, que "osegurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aosagentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação deagentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo períodoequivalente ao exigido para a concessão do benefício (fls. 638/639).5. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, emconformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade,conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lheprovimento, nos termos da reformulação de voto do Ministro Relator,o então eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que aderiu àssugestões conferidas pelo voto- vista da Ministra ASSUSETEMAGALHÃES, o qual foi acatado em sua integralidade por todos osMinistros da Primeira Seção (fls. 610/613).6. Diante da importância da matéria e para evitar questionamentosfuturos, o item 10 da ementa do acórdão embargado passa a contar coma seguinte redação:10. Firma-se a seguinte tese: é possível o reconhecimento daespecialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, comou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 eao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetivanocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997,momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ouelemento material equivalente, para comprovar a permanente, nãoocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, quecoloque em risco a integridade física do Segurado.7. Embargos de declaração do Instituto de Estudo Previdenciárioacolhidos, sem efeitos modificativos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolheros embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro CampbellMarques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costae Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

STJ - REsp 1903883 / CE 2020/0288219-1

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22/09/2021
28/09/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro OG FERNANDES (1139)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. ARTS. 5.º, IV, E 10 DA LEI N.º 8.112/1990. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULODE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EMÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NAMESMA ÁREA PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA.POSSIBILIDADE DE INVESTIDURA NO CARGO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EIMPROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 ESEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTOINTERNO DO STJ.1. O objeto da presente demanda é definir se candidato aprovado emconcurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exigetítulo de Ensino Médio profissionalizante ou completo com cursotécnico em área específica, caso não seja portador desse título masdetenha diploma de nível superior na mesma área profissional.2. O art. 5.º, IV, e 10 da Lei n.º 8.112/1990; e o art. 9.º, § 2.º,da Lei n.º 11.091/2005 determinam que a investidura em cargo públicoapenas ocorrerá se o candidato tiver o nível de escolaridadeexigido para o exercício do cargo, conforme estiver previsto noedital do certame. Sobre isso, no entanto, não há controvérsiaalguma. A questão que se coloca apresenta uma nota distintiva, qualseja, saber se atende à exigência do edital o candidato que porta umdiploma de nível superior na mesma área profissional do título deEnsino Médio profissionalizante ou completo com curso técnicoindicado como requisito no certame.3. Passo a examinar da situação do REsp n.º 1.903.883/CE, o quetornará mais claro o fato de que a aceitação de titulação superior àexigida pelo edital em área específica não fere adiscricionariedade ou conveniência da administração. O impetrantepleiteia o direito de ser empossado no cargo de Técnico deLaboratório - Área Biologia, após aprovação em concurso público,tendo sido negada sua investidura sob o argumento de que não teriaapresentado a habilitação exigida no edital, consistente nocertificado de ensino médio profissionalizante na área de Biologiaou ensino médio completo com curso técnico na área de Biologia.Ficou comprovado nos autos que o impetrante é Bacharel e Mestre emBiologia. Ou seja, trata-se de um profissional altamente qualificadopara exercer o cargo ora questionado, possuindo, portanto,qualificação bem superior à exigida para o cargo.4. Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando asconsequências práticas da decisão – nos termos do art. 20 doDecreto-Lei nº 4.657/1942 (acrescentado pela Lei nº 13.655/2018, quedeu nova configuração à Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro - LINDB) –, não se pode deixar de registrar que aaceitação de titulação superior à exigida traz efeitos benéficospara o serviço público e, consequentemente, para a sociedadebrasileira. Destaco os seguintes: 1) o leque de candidatospostulantes ao cargo é ampliado, permitindo uma seleção maisabrangente e mais competitiva no certame; 2) a própria prestação doserviço público é aperfeiçoada com a investidura de servidores maisqualificados e aptos para o exercício da função pública.5. Tal postura se coaduna com a previsão do art. 37 da ConstituiçãoFederal, que erige o princípio da eficiência dentre os vetores daadministração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnião, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.6. A jurisprudência do STJ tratando do caso concreto é pacífica hábastante tempo. A necessidade de afetar o tema como repetitivo sedeve à insistência da administração pública na interposição derecursos trazendo a mesma temática repetidas vezes a esta Corte.Após firmar-se o precedente vinculante em recurso repetitivo, ostribunais locais terão o instrumental para evitar a subida derecursos ao STJ, e o Poder Judiciário deverá considerar comolitigância de má-fé a eventual postulação contra precedentevinculante.7. Não se configura presente a necessidade de modulação dos efeitosdo julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar aefetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que ojurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimentodominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que,como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto.8. Tese jurídica firmada: "O candidato aprovado em concurso públicopode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de EnsinoMédio profissionalizante ou completo com curso técnico em áreaespecífica, caso não seja portador desse título mas detenha diplomade nível superior na mesma área profissional.".9. Recurso especial conhecido e improvido, nos termos dafundamentação.10 . Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lheprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, ManoelErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjaminvotaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

TST - Ag-AIRR - 42700-68.2008.5.15.0001

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, para se verificar as alegações do Agravante de que ficou caracterizado o falso testemunho (por ter a testemunha declarado neste processo que laborava até às 18h30 e, em seu processo, até às 17h30) , seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta fase processual recursal (Súmula n.º 126 do TST). Agravo conhecido e não provido.

TST - Ag-AIRR - 153400-19.2006.5.01.0342

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Verificado que a agravante não infirma o óbice processual divisado na decisão monocrática, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico . PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PLR . A despeito das razões apresentadas pela Agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. In casu, quanto à prescrição aplicável ao pedido de repasse da PLR, conforme consignado na decisão Agravada, tratando-se de pedido que envolve diferenças da parcela "participação nos lucros e resultados", incide a parte final da Súmula n.º 294 do TST, segundo a qual a prescrição é parcial, tendo em vista tratar-se de direito assegurado em lei. Precedentes. No que se refere ao mérito - diferenças de PLR -, a decisão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece o direito dos empregados da CSN à percepção das diferenças de PLR relativas aos períodos de 1997, 1998 e 1999, conforme o acordo firmado entre as partes, tendo como base o valor pago aos acionistas em 2001. Precedentes . Agravo conhecido e não provido .

TST - ED-Ag-AIRR - 25600-93.2000.5.05.0281

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

TST - Ag-AIRR - 1001708-67.2019.5.02.0084

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, não se conhece do Agravo Interno, nos termos da Súmula n.º 422 do TST. Ademais, razão da manifesta inadmissibilidade do Agravo, impõe-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

TST - Ag-AIRR - 401-70.2019.5.09.0094

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVO À AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422, I, DO TST. O agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao agravo de instrumento, qual seja, a ausência de transcendência das matérias. Aplicável, pois, o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

TST - Ag-RRAg - 100191-66.2017.5.01.0014

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula n.º 331 do TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova. Agravo conhecido e não provido.

TST - ED-Ag-AIRR - 102378-59.2016.5.01.0571

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por meio de Embargos de Declaração, o magistrado tem a oportunidade de completar, corrigir ou esclarecer a prestação jurisdicional anteriormente oferecida, no sentido de melhor atender ao desiderato da Justiça. Embargos de Declaração conhecidos e providos, para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

TST - Ag-AIRR - 125500-95.2002.5.10.0101

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST . Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que não conheceu do Recurso de Revista, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido .

TST - Ag-AIRR - 1000858-90.2019.5.02.0317

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.

TST - Ag-AIRR - 838-06.2019.5.23.0003

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DESTA CORTE SUPERIOR QUE NÃO ESTENDE O BENEFÍCIO DA SÚMULA 388/TST À EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido, no tema.

TST - Ag-ED-RR - 86500-44.2012.5.17.0004

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22/09/2021
28/09/2021
1ª Turma
Ministro LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Mantém-se a decisão agravada que acolheu a preliminar arguida pela reclamada. Nos termos da Súmula n.º 393, I, do TST, " o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1.º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1.º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado ". In casu, tendo a reclamada, em Recurso Ordinário, impugnado o capítulo recursal atinente às horas extras, bem como articulado a matéria concernente à extensão da condenação decorrente da existência de confissão do reclamante quanto ao horário de término da jornada de trabalho, a ausência de pronunciamento da Corte de origem implica negativa de prestação jurisdicional. Nem se alegue existir preclusão ou coisa julgada, visto que a questão relativa à existência, ou não, de confissão do reclamante refere-se aos limites da matéria impugnada, estando, portanto, adstrito à profundidade do efeito devolutivo do Recurso Ordinário . Assim, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo conhecido e não provido.
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