Jurisprudência

STJ - EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 993193 / DF 2016/0260071-4

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14/09/2021
17/12/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTENTAMENTO COMO RESULTADO DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃOCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargosde Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais edestinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, supriromissão e corrigir erro material eventualmente existentes nojulgado, o que não se verifica na hipótese.2. Ao contrário do que afirma a parte recorrente, não há omissão nodecisum. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todosos argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese queapresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando asquestões relevantes e imprescindíveis à sua resolução3. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 566-573, e-STJ): "Nasrazões do recurso em exame, a fundamentação da decisão agravada foirefutada apenas de forma genérica, o que redunda nainadmissibilidade do recurso, visto que o STJ tem firmeposicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamentosuficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação,por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) Ademais, ainda que estivesse superada essa questão, dever-se-iamencionar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimentode que 'a constatação de ter, ou não, havido omissão no acórdãorecorrido, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada casoconcreto, inexistindo, portanto, divergência de teses a ensejar osembargos de divergência.' (AgInt nos EAREsp 865.770/MA, Rel.Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe22/08/2019).(...) No mesmo sentido é o entendimento desta CorteSuperior acerca da inadmissibilidade de Embargos de Divergência paraanalisar suposta violação ao art. 489 do CPC/15, por envolverpeculiaridades de cada caso concreto. Dessa forma, inexiste debatesde teses jurídicas."4. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC, e os EmbargosDeclaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão damatéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivosconstitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.5. Por fim, ressalto que a pretensão de rediscutir matériadevidamente abordada e decidida no acórdão embargado,consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, nãose coaduna com a via eleita. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJede 28.8.2014.6. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça: "A PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal deJustiça, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos dedeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgelde Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.Ministro Sérgio Kukina."

STJ - EDcl no AgInt na SLS 2972 / MA 2021/0225853-7

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07/12/2021
17/12/2021
CE - CORTE ESPECIAL
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR EDE SENTENÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVOJULGAMENTO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO.1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativadestinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erromaterial, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas aobtenção de efeitos infringentes.2. As apontadas omissões e contradições configuram insurgênciameritória, não aceitação da fundamentação exposta, e não omissãopropriamente dita.3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargosora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com afundamentação apresentada.Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos dedeclaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, HermanBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e MariaIsabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.2º, § 2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

STJ - AgRg no HC 682972 / SP 2021/0236029-3

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS. 114,83 G DE COCAÍNA E 647,41 G DE MACONHA.ALEGAÇÃO DA ACUSAÇÃO DE QUE A QUANTIDADE DE DROGAS É SUFICIENTE PARAELEVAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO. 1. A nocividade da droga é própria do tipo penal, pois, qualquerque seja, a substância entorpecente será prejudicial à sociedade, demaneira geral. A quantidade de drogas não se mostra extremamenteelevada para aumentar a pena-base, de modo que acertada a decisãoagravada. 2. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e LauritaVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - RHC 155050 / RJ 2021/0321623-4

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em que consiste o periculum libertatis.No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo adecisão que a impôs, o recorrente foi flagrado com elevadaquantidade de substância entorpecente, totalizando aproximadamente1,312kg (um quilo e trezentos e doze gramas) de maconha, "além dabalança de precisão utilizada para a prática dos delitos".Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade dasegregação como forma de acautelar a ordem pública.Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas daprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetivado delito, indicando que as providências menos gravosas seriaminsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática denovos crimes.Recurso desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinárionos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1819213 / ES 2021/0017174-0

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDUÇÃO. QUANTIDADE DEDROGAS NÃO EXACERBADA. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DA DROGAAPREENDIDA EM QUILOGRAMAS OU FRAÇÕES. USO DO SISTEMA INTERNACIONALDE UNIDADES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MINORANTE. ART.33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. É ilegal a discriminação de drogas apreendidas em unidades como"parangas, buchas, tijolos, porções, pedras, eppendorfs etc",estranhas ao Sistema Internacional de Unidades, que prevê para agrandeza da massa a unidade do quilograma, ou suas frações.Precedentes.2. No caso, na fixação da pena-base, deve ser excluída a vetorialrelativa à quantidade/natureza das drogas apreendidas - 23 pedras decrack, 27 "buchas" de maconha e 29 "papelotes" de cocaína. Isso,porque não consta dos autos nenhuma informação acerca do peso decada estupefaciente apreendido. Assim, sem a informação essencialacerca da pesagem dos entorpecentes, não poderiam as instânciasordinárias ter concluído pela exasperação da pena-base comfundamento na quantidade/natureza das drogas (art. 42 da Lei deDrogas), que, a depreender do que consta dos autos, não vi comorelevante. Concessão de habeas corpus de ofício.3. Recentemente, esta Sexta Turma adotou o entendimento esposadopela Suprema Corte de que ações penais em curso não sãocircunstâncias suficientes para afastar a aplicação da minorante detráfico de drogas. Precedentes.4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 700702 / SP 2021/0332819-4

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA.TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. QUANTIDADE NÃOEXACERBADA DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. A apreensão de 46g (quarenta e seis gramas) de crack e 52g(cinquenta e dois gramas) de cocaína não justifica o aumento dapena-base nem o afastamento da minorante do tráfico, porquanto, adespeito de não ser irrelevante, não se mostra exacerbada a ponto deextrapolar os limites já previstos no tipo penal que já prescrevepena mínima em montante elevado.2. "[A] falta de ocupação lícita, por si só, não constituifundamento idôneo para a negativa da minorante do tráfico" (AgRg noHC n. 537.980/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma,julgado em 17/12/2019, DJe de 3/2/2020).3. Fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante em suafração máxima, a pena estabelecida em 1 ano e 8 meses de reclusãodeve ser fixada no regime inicial aberto, substituída a reprimendacorporal por restritivas de direito, em razão de o réu ser portadorde condições pessoais favoráveis e o delito não ultrapassar agravidade já ínsita ao tipo penal.4. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 682736 / SP 2021/0234762-7

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃODELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável ademonstração de em que consiste o periculum libertatis.No caso, a prisão preventiva está justificada pois, destacou oMagistrado de piso, além da quantidade de drogas apreendidas - 200g(duzentos gramas) de maconha e 34g (trinta e quatro gramas) decocaína -, a reiteração delitiva do ora agravante, o qual possuicondenação por tráfico de entorpecentes e representação por atosinfracionais de mesma natureza. Dessarte, evidenciada a suapericulosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelara ordem pública.Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas daprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetivado delito, indicando que as providências menos gravosas seriaminsuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática denovos crimes.Agravo regimental a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimentalnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros OlindoMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - HC 680663 / RS 2021/0221824-7

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DEDOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANIFESTA ILEGALIDADE.1. Narram os autos que o paciente foi avistado pelos policiais ematitude suspeita. Ao procederem à abordagem, em frente à sua casa,onde mora com seus avós, foram encontrados em seu poder 34,11g demaconha, R$ 1.950,00 em espécie e um telefone celular. Ato contínuo,em busca à residência, cuja entrada teria sido franqueada pela avódo paciente, foram localizados 17,60g de cocaína e um caderno comanotações referentes ao tráfico.2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandadojudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,naquele momento, dentro da residência, está-se diante de umasituação de flagrante delito.3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo TribunalFederal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para seadmitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com asprovas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, antea existência de elementos concretos que apontem para situação deflagrância.4. Na hipótese, não foram realizadas investigações prévias nemindicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico dedrogas dentro da residência, não sendo suficiente, por si só, averificação de atitude suspeita do paciente ou mesmo a sua fuga nomomento da abordagem, tampouco a apreensão da droga em sua posse.Relativamente à autorização para ingresso no domicílio, não hánenhum registro de consentimento do morador para a realização debusca domiciliar.5. Como já decidido por esta Corte, "as regras de experiência e osenso comum, somadas às peculiaridades do caso concreto, nãoconferem verossimilhança à afirmação de que [a genitora do paciente]teria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seupróprio domicílio, franqueando àqueles a apreensão de drogas e,consequentemente, a formação de prova incriminatória" (HC598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,julgado em 02/03/2021, DJe 15/03/2021).6. Considerando-se a ação policial não esteve legitimada pelaexistência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvelem que se residia o paciente, e que não houve autorização judicialou válido consentimento do morador para ingresso naquele domicílio,constata-se a ilicitude das provas obtidas.7. Concessão do habeas corpus. Anulação das provas decorrentes doingresso forçado no domicílio. Cassação da sentença condenatória.Absolvição do paciente (art. 386, II - CPP), determinando aexpedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverpreso, e a restituição dos objetos apreendidos (telefone celular evalores em dinheiro).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas aseguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e AntonioSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 690360 / SE 2021/0278510-7

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (1180)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃOATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETADA CONDUTA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADASUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nascircunstâncias fáticas, das quais se depreende a apreensão de 1kg decocaína e duas balanças de precisão, de modo que inexisteilegalidade da prisão.2. Hipótese em que não se verifica manifesta ilegalidade porviolação de domicílio. Extrai-se do contexto fático delineado aexistência de elementos concretos que estariam a evidenciar aocorrência de flagrante delito, e, assim, motivar o ingresso noimóvel sem mandado judicial.3. Ao ser abordado por conduta suspeita e indagado a respeito de suaresidência, o ora agravante conduziu a guarnição policial por duasvezes ao endereço errado, tendo, ainda, tentado subornar ospoliciais para que não prosseguissem na averiguação de possívelprática de tráfico, e, após indicar o endereço correto, fugiu daviatura, não havendo manifesta ilegalidade na entrada no domicílio.4. Agravo regimental improvido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunalde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas aseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nostermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaze os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz eAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 607957 / SC 2020/0214563-6

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14/12/2021
17/12/2021
T6 - SEXTA TURMA
Ministra LAURITA VAZ (1120)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, NA FORMATENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIALREPROVABILIDADE DA CONDUTA. CRIME PRATICADO MEDIANTE ROMPIMENTODE OBSTÁCULO E DURANTE O REPOUSO NOTURNO. VALOR DOS BENSSUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃODE 1/3 (UM TERÇO). JUSTIFICATIVA IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENARESTRITIVA DE DIREITOS POR MULTA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃORECOMENDADA. RECURSO DESPROVIDO.1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar aspeculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial graude reprovabilidade da conduta, para que seja identificada anecessidade ou não de operar o direito penal como resposta estatal.2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundoo qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal oscasos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita nãose traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime debagatela.3. Na espécie, as circunstâncias extraídas dos autos - imputação defurto qualificado pelo rompimento de obstáculo e praticado duranteo repouso noturno, bem como a subtração de bens com valor totalsuperior à 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos -evidenciam a especial reprovabilidade da conduta do Agente e, assim,justificam o não reconhecimento da insignificância penal.4. O valor dos produtos subtraídos, a incidência da qualificadora derompimento de obstáculo e a condição pessoal do Agravantefundamentam, de forma idônea, a escolha pela redução da pena em 1/3(um terço) diante da incidência da forma privilegiada descrita noart. 155, § 2.º, do Código Penal.5. A substituição da pena privativa de liberdade por uma sançãorestritiva de direitos e multa não se mostra socialmenterecomendável quando o preceito secundário do tipo penal cumula amulta penal com a pena privativa de liberdade.6. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negarprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. MinistraRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio SchiettiCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (DesembargadorConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

STJ - AgRg no AREsp 1931497 / SC 2021/0226172-7

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14/12/2021
17/12/2021
T5 - QUINTA TURMA
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EMSEU PATAMAR MÁXIMO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que nãoofende o princípio da colegialidade a prolação de decisãomonocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmulaou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.2. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividadescriminosas ou integrarem organizações criminosas.3. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessaredução, os Tribunais Superiores tem decidido que a quantidade e anatureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias dodelito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmopara impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimentohabitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. MinistroREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTICRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017).4. Na hipótese, a Corte de origem reconheceu a incidência daminorante do tráfico privilegiado ao recorrente na fração de 1/6 (umsexto), ressaltando que, em razão das circunstâncias do delito, e aquantidade de droga apreendida (170,8 g de cocaína, tipo crack),tal fração seria mais condizente com o caso concreto. Concluiu,ainda, que o automóvel apreendido teria sido usado pelo recorrentepara proceder à entrega das drogas ilícitas, sendo crível, portanto,que tenha ele sido utilizado como instrumento para a prática dodelito.5. Assim, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento doconteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 doSTJ).6. Noutro giro, "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou atese de que 'É possível o confisco de todo e qualquer bem de valoreconômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem anecessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso dobem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar adescoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outrorequisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243,parágrafo único, da Constituição Federal.' (Rel. Ministro Luiz Fux,Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017)" (AgRg no AREsp 1.522.195/RS, Rel.Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020,DJe 17/3/2020).7. Agravo regimental desprovido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha eReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 705662 / SP 2021/0360258-1

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14/12/2021
17/12/2021
T5 - QUINTA TURMA
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DELITIVA DOAGENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividadescriminosas ou integrarem organizações criminosas.2. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou o tráfico privilegiadoao paciente, não apenas com fundamento na quantidade de pasta basede cocaína apreendida (182,75g), mas também diante da localizaçãocom o agente de materiais comumente utilizados para venda eembalagem de entorpecentes - mais de 2.000 pinos vazios ebalança de precisão - que não deixam dúvida quanto a suahabitualidade delitiva no tráfico de entorpecentes.3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha eReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgRg no HC 705448 / SP 2021/0359201-3

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14/12/2021
17/12/2021
T5 - QUINTA TURMA
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSADE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. HABITUALIDADEDELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVONÃO PROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividadescriminosas ou integrarem organizações criminosas.2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o redutor do tráficoprivilegiado, por entender que as circunstâncias concretas dodelito, denotam a habitualidade delitiva do paciente, pois ele foisurpreendido, na companhia de outros dois agentes e um menor,embalando entorpecentes para a venda (422,01 gramas jáindividualizados em microtubos e 314,61 gramas dispostos em umavasilha). Logo, a alteração desse entendimento - para fazer incidira minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdoprobatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.Precedentes.3. Agravo regimental não provido.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunalde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha eReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no REsp 1320097 / AM 2012/0082596-8

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15/06/2021
17/12/2021
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro OG FERNANDES (1139)
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DE DECRETO DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO. DECRETO 1.775/1996.CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.INCIDÊNCIA.1. É possível a interposição de recurso especial com base naalegativa de ofensa a decreto de caráter geral, abstrato, impessoale obrigatório, como se verifica em relação ao Decreto 1.775/1996.Precedentes.2. Ocorre que, no caso, o disposto no art. 4º do Decreto 1.115/1996não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, estando ausente orequisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça, prosseguindo-se no julgamento, após ovoto-vista do Sr. Ministro Herman Benjamin, acompanhando o Sr.Ministro Relator, negando provimento ao agravo interno, embora porfundamento diverso; o realinhamento do Sr. Ministro Og Fernandes aosfundamentos do voto do Sr. Ministro Herman Benjamin; porunanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,Francisco Falcão e Herman Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr.Ministro Relator.

STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1820177 / SC 2021/0008708-1

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23/11/2021
17/12/2021
T2 - SEGUNDA TURMA
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DOICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. MODULAÇÃO OCORRIDA NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 574.706, COM REPERCUSSÃO GERAL. FATONOVO. ART. 493 DO CPC/15. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO NÃOIMPUGNADA PELA FAZENDA EM SEU RECURSO ESPECIAL E, POR CONSEQUÊNCIA,NÃO CONHECIDA NO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A Fazenda Nacional alega omissão em relação a um fato novo(julgamento pelo STF dos Embargos Declaratórios no RE nº 574.706)que implica necessidade de reconhecer a nulidade do acórdão regionalpara que seja proferido novo julgamento em conformidade com adecisão do STF.2. Com efeito, na hipótese em tela ocorreu o supervenientejulgamento dos Embargos de Declaração pelo STF no RE 574.706 (Tema69), ocasião em que houve a modulação dos efeitos do julgamento emrepercussão geral que entendeu pela exclusão do ICMS (destacado nanota fiscal) da base de cálculo do PIS e da Cofins, de modo que aprodução de efeitos do julgado se dê após 15/3/2017, ressalvadas asações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessãoem que proferido o julgamento.3. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma no julgamento dosEDcl no AgInt no AREsp 1.821.102/SC, ocorrido em 5.10.21, Rel. Min.Assusete Magalhães, ocasião na qual se entendeu pela nãoconfiguração do fato superveniente.4. Para o reconhecimento de fato superveniente (art. 493 doCPC/2015), é necessário, além do conhecimento do recurso, que hajarelação entre o objeto recursal e o aludido fato superveniente.Trata-se de decorrência lógica do princípio tantum devolutum quantumapellatum.5. No caso, a Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, impugnoutão somente a questão relativa ao critério de exclusão do ICMS dabase de cálculo do PIS e da Cofins: se o ICMS a recolher ou o ICMS adestacar. A questão relativa à modulação de efeitos, que dizrespeito à própria exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e daCofins (questão preliminar ao critério de cálculo), não foi objetodo Recurso Especial.6. Não há como alegar omissão sobre matéria que não foi objeto deimpugnação em Recurso Especial e, por consequência, não mereceuconhecimento no STJ.7. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a observância dosprecedentes em repercussão geral, conforme previsão do art. 927,III, do CPC/2015, será feita caso se venha a examinar o mérito dacausa" (STJ, Aglnt nos EDcl no AgRg no Ag 1.216.292/DF, Rel.Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 9/5/2018),o que não é a hipótese dos autos.8. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargosde Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais edestinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, supriromissão e corrigir erro material eventualmente existentes nojulgado, o que não se verifica na hipótese.9. Embargos de Declaração rejeitados.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do SuperiorTribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, com ressalva doponto de vista do Sr. Ministro Francisco Falcão, rejeitou osembargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, MauroCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram como Sr. Ministro Relator."

STJ - REsp 1750624 / SC 2018/0162067-0

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23/06/2021
17/12/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro GURGEL DE FARIA (1160)
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO.DESAPROPRIAÇÃO. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À ALIENAÇÃO.INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO DEPRETENSÃO FUNDADA EM CESSÃO DE DIREITOS E SUB-ROGAÇÃO. ARTS. 286,290, 346, 347, 349, 884, CAPUT, E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DABOA-FÉ OBJETIVA, DA MORALIDADE E DA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/1941.PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO E DA PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DO STJ.JURISPRUDÊNCIA INERCIAL. ARTS. 926, CAPUT, E 927, § 4º, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004) ospresentes autos e o Recurso Especial 1.750.660/SC.2. O julgamento da matéria foi interrompido por ter a eminenteMinistra Assusete Magalhães pedido vista do Recurso Especial1.750.660/SC, tendo sido o presente feito adiado na ocasião.3. Na sessão em que a Ministra Assuste Magalhães proferiu seuVoto-Vista no referido Recurso Especial 1.750.660/SC, o julgamentodo Tema 1.004 foi concluído, fixando a Primeira Seção a seguinteTESE: "Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva emação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou dedireitos sobre ele for realizada quando já existente restriçãoadministrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado nafixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquerindenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior.Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetivado sucessor, como em situações de negócio jurídico gratuito ou devulnerabilidade econômica do adquirente".4. Impõe-se, assim, o julgamento deste feito em consonância com oentendimento fixado pela Primeira Seção no Tema 1.004.JURISPRUDÊNCIA UNIFORME, EM SEIS PRECEDENTES, DA PRIMEIRA SEÇÃOSOBRE A MATÉRIA: JULGADO RECENTE DA RELATORIA DA MINISTRA REGINAHELENA COSTA5. Em 2018, apreciando caso idêntico ao dos autos - Ação deDesapropriação Indireta contra o Deinfra, subscrita pelo mesmoAdvogado que atua neste processo (e no REsp 1.750.656/SC, que chegoua ser incluído na mesma afetação), cuja causa de pedir era aimplantação de Rodovia no Estado de Santa Catarina (SC-483) -, aPrimeira Seção, em Embargos de Divergência decididos à unanimidade,adotou o seguinte entendimento: "O acórdão embargado seguiuorientação da jurisprudência desta Corte, segundo a qual caso aaquisição do bem tenha sido realizada quando existentes restriçõesno imóvel, fica subentendido que a situação foi considerada nafixação do preço do bem. Não se permite, por meio de açãoexpropriatória indireta, o ressarcimento de prejuízo que a parteevidentemente não sofreu." (AgInt nos EREsp 1.533.984/SC, Rel.Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22.6.2018)6. Em seu voto, a eminente Relatora bisou precedentes da PrimeiraSeção. Tão sólida foi a compreensão de que esse entendimento estavapacificado no STJ que a Seção julgou protelatório o Agravo Interno,que insistia na premissa de o adquirente posterior do imóvel afetadoter direito à indenização, motivo pelo qual se puniu o autor daação com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.LEADING CASE INICIAL DA PRIMEIRA SEÇÃO:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 254.246/SP7. No contexto de acórdão publicado em março de 2007, o tema jáhavia sido submetido, por muitos meses, a amplo e intenso debate naPrimeira Seção, na esteira de Embargos de Divergência, juntadosvários Votos-Vista (EREsp 254.246/SP, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJ 12.3.2007). Nesse leading case, o Relator consignou:"Se, quando da realização do negócio jurídico relativo a compra evenda de imóvel, já incidiam restrições administrativas [...]subentende-se que, na fixação do respectivo preço, foi considerada aincidência do referido gravame [...] Não há de se permitir autilização do remédio jurídico da ação desapropriatória como formade ressarcir prejuízo que a parte, conquanto alegue, à todaevidência, não sofreu, visto ter adquirido imóvel que sabidamentedeveria ser utilizado com respeito às restrições anteriormenteimpostas." Na ocasião, enfatizou o Ministro Castro Meira que ofundamento para pagamento da indenização não estaria presente, pois"a aquisição posterior do imóvel não justifica a alegação desurpresa com o ato praticado pelo Estado que teria causadodesvalorização à propriedade". Já o Ministro Teori Albino Zavasckialertou para a deturpação das finalidades da norma de regência datemática: "Subjaz a essa orientação o entendimento de que oprincípio constitucional da justa indenização visa a proteger odireito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimento indevido,à base de pura especulação imobiliária."OUTROS PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO8. Há outros precedentes da Primeira Seção, em convergência com ojulgado da Relatoria da Ministra Regina Helena Costa. Transcrevo-os(em ordem cronológica):8.1. "não se pode falar em prejuízo porque, quando da compra e vendado imóvel, já incidiam as restrições administrativas impostas peloscitados decretos e, na fixação do preço do negócio, também seconsideraram essas restrições de uso." (EREsp 209.297/SP, Rel.Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13.8.2007)8.2. "é descabida qualquer indenização quando a aquisição do imóvelse der após a ocorrência da limitação administrativa",reconhecendo-se "a falta de interesse de agir do desapropriado ...na ação indenizatória originária, tendo em conta que se trata deimóvel adquirido após a implementação da limitação administrativa."(AR 2.075/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe23.9.2009). Nesse julgamento, consignou, em Voto-Vista, o MinistroTeori Zavascki: "É orientação firmemente assentada na jurisprudênciadessa Seção a de que o proprietário atual não tem direito de haverindenização por limitações administrativas pré-existentes à data daaquisição do imóvel." Por sua vez, o Ministro Luiz Fux, também emVoto escrito, explanou que "a Seção tem entendimento uníssono" nosentido de negar ao "proprietário atual" indenização por restrições"pré-existentes à data da aquisição do imóvel", e isso porque "asolução contrária viola o Princípio da Justa Indenização" (grifosacrescentados).8.3. "A jurisprudência da Primeira Seção desta Corte de Justiçafirmou-se em que, nas hipóteses em que já incidiam as restriçõesadministrativas decorrentes da criação do parque ecológico nomomento da venda do imóvel, é incabível a indenização a título dedesapropriação indireta, não havendo falar, em casos tais, emsub-rogação do direito à indenização da empresa antes controlada."(AgRg nos EREsp 765.872/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,Primeira Seção, DJe 27.4.2010). Votaram com o Relator os MinistrosEliana Calmon, Luiz Fux, Castro Meira, Humberto Martins, BeneditoGonçalves, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques).8.4. "não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da açãodesapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parte,conquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquiridoimóvel que sabidamente deveria ser utilizado com respeito àsrestrições anteriormente impostas pela legislação estadual." (EAREsp407.817/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe3.6.2009, invocando e ratificando, nesse ponto, o leading case acimacitado, EREsp 254.246/SP).JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO9. Afinados com a diretriz uniformizada, a partir de 2007, pelaPrimeira Seção, colecionam-se, em ordem cronológica, acórdãos dasduas Turmas de Direito Público:8.1. "Tendo o recorrente adquirido o imóvel após a criação do ParqueEcológico, conhecendo as limitações a ele impostas, vê-se mitigadoo direito indenizatório do proprietário." (REsp 258.709/SP, Rel.Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJU de 24.2.2003)9.2. "Não há de se permitir a utilização do remédio jurídico da açãodesapropriatória como forma de ressarcir prejuízo que a parteconquanto alegue, à toda evidência, não sofreu, visto ter adquirido,sabidamente, imóvel que haveria de ser utilizado com respeito àsrestrições que já haviam sido impostas por leis estaduais." (AgRg noAg 404.715/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma,DJU de 3.11.2004)9.3. "É inadmissível a propositura de ação indenizatória na hipóteseem que a aquisição do imóvel objeto da demanda tiver ocorrido apósa edição dos atos normativos que lhe impuseram as limitaçõessupostamente indenizáveis." (REsp 746.846/SP, Rel. Ministro LuizFux, Primeira Turma, DJU 20.9.2007, p. 224).9.4. Ausente direito à indenização, pois "os particulares adquirirama propriedade após a edição do Decreto Estadual. Indenizaçãoindevida". (REsp 1.059.491/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 30.9.2009)9.5. "Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrenteda criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foiadquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado deSão Paulo." (REsp 686.410/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 11.11.2009)9.6. "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquiridoapós o implemento da limitação administrativa, porque se supõe queas restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas nafixação do preço." (REsp 1.126.525/SP, Rel. Ministro Castro Meira,Segunda Turma, DJe 25.5.2010)9.7. "É indevido o direito à indenização se o imóvel for adquiridoapós o implemento da limitação administrativa, porque se supõe queas restrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas nafixação do preço." (REsp 920.170/PR, Rel. Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, DJe 18.8.2011).9.8. "O novo proprietário não pode se locupletar indevidamente dodireito de indenização a ser pago pelo Estado, pois não foi ele quemsofreu prejuízo com a intervenção do expropriante em suapropriedade." (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Rel. Ministro BeneditoGonçalves, Primeira Turma, 12.6.2017, grifo acrescentado).9.9. "é indevido o direito à indenização se o imóvel foi adquiridoapós a imposição de limitação administrativa, porque se supõe que asrestrições de uso e gozo da propriedade já foram consideradas nafixação do preço." (AgInt no REsp 1.713.268/SC, Rel. MinistroFrancisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15.8.2018).10. No entanto, sobretudo antes da pacificação da matéria no âmbitoda Primeira Seção (2007), encontram-se nas Turmas numerososprecedentes com entendimento oposto, entre outros, "O fato de osexpropriados haverem adquirido as terras após a constituição doParque não exclui o direito à indenização, nem limita a suaquantificação, porquanto, os adquirentes se sub rogaram, ao adquiriro imóvel, no domínio, posse, direito e ações." (REsp 209.297/SP,Rel. Ministro Paulo Medina, Segunda Turma, DJ 10.3.2003, p. 138);"Na desapropriação indireta quem adquire a propriedade imóvel, jáocupada pela expropriante, mas antes de efetuado o pagamento justo,subroga-se no direito à indenização, inclusive no tocante àpercepção dos juros compensatórios, devidos desde a ocupação doimóvel." (REsp 9.127/PR, Rel. Ministro Garcia Vieira, PrimeiraTurma, DJU de 20.5.1991). Mais recentemente, p. ex., AgInt no REsp1.608.246/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de3.8.2018; AgInt no REsp 1.503.703/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria,Primeira Turma, DJe de 8.8.2018.11. A referência merece terceira posição (intermediária, com doisprecedentes nas Turmas), que condiciona a transmissão da pretensãoindenizatória a que o novo adquirente prove que, pelo imóvel, pagoupreço que espelha o valor anterior ao esbulho: "para o atualproprietário do bem fazer jus ao valor da indenização, peladesapropriação indireta, seria necessário que demonstrasse nos autosque o adquiriu pelo seu preço antes da desvalorização advinda doapossamento administrativo" (AgInt no REsp 1.413.228/SC, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6.6.2017). Porigual: REsp 1.424.653/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, SegundaTurma, DJe 10.10.2016.OBSERVÂNCIA, NO DIREITO PÚBLICO, DOPRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PRINCÍPIODA PROIBIÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA12. No Direito Público, com maior razão até que no Direito Privado,hão de ser aplicados, rigorosamente e na maior extensão possível, osprincípios da boa-fé objetiva e da proibição de enriquecimento semcausa. Especificamente quanto à questão controvertida nos autos,repita-se trecho da lição, em Voto-Vista, do Ministro Teori Zavaski:"subjaz à proibição de cobrança, pelo novo proprietário, deindenização por restrição ou esbulho administrativo, o entendimentode que o princípio constitucional da justa indenização visa aproteger o direito de propriedade, mas não a fomentar enriquecimentoindevido, à base de pura especulação imobiliária." E conclui:demanda como a dos presentes autos "representa não o exercício de umdireito, mas uma invocação abusiva do direito" (EREsp 254.246/SP,Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 12.3.2007, grifoacrescentado).DEBATES APROFUNDADOS E ELUCIDATIVOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO12. Na sessão em que a eminente Ministra Assusete Magalhães proferiuseu Voto-Vista no Recurso Especial 1.750.660/SC, afetado juntamentecom este feito para julgamento sob a sistemática dos repetitivos,foram aprofundados e elucidativos os debates acerca da questãocentral do Recurso Especial. O Ministro Francisco Falcão,acompanhando a divergência, pontuou: "Essa matéria já foi amplamentediscutida em 2005, em 2006, no período em que eu era Presidente daPrimeira Seção [...] E, sabedor de que quem adquiriu a propriedadesabia que havia restrição sobre aquela gleba, sobre aquele título dedomínio, não tenho como modificar esta jurisprudência já pacificadano STJ." Por sua vez, o Ministro Sérgio Kukina rememorou que amatéria está associada à chamada "indústria da desapropriação". Talpatologia, nas suas palavras, "sempre gerou perplexidade,precatórios que se repetiam [...] tudo de fato desenhando essecenário que não foi auspicioso, principalmente para o Erário e,portanto, para os contribuintes". O Ministro Benedito Gonçalvesponderou que, embora tenha havido oscilação na jurisprudência,"chegou-se o momento de definir as situações que foram bem postasaqui, firmando uma posição". Da posição majoritária discordou oMinistro Og Fernandes, acompanhando o Relator originário, arguindoque, ao se negar a possibilidade de cessão/sub-rogação, se estaria"colocando o Estado numa situação de privilégio, que beira a umenriquecimento ilícito". Em esmerado Voto-Vogal escrito, a MinistraAssusete Magalhães não se opõe, na essência, à linha jurisprudencialda Primeira Seção sobre a vedação de cessão/sub-rogação, desde quese trate de constrição provinda de limitação administrativa ounormativa, cenário em que, nas suas palavras, realmente quem adquireapós a constrição "não pode pretender obter depois indenização pelaexistência dessa limitação administrativa". Logo, "em se tratandode limitação administrativa, aplica-se, sim, esse entendimento" daPrimeira Seção. Contudo, inferiu que, na hipótese dos autos, asituação é distinta, discrímen que afasta a pertinência dosprecedentes arrolados, por "versarem sobre pedidos de indenização emdecorrência de limitações administrativas, que não envolveram oapossamento ou o esbulho da propriedade pela Administração Pública".Vale dizer, a jurisprudência da Primeira Seção permanece íntegra nouniverso próprio das limitações administrativas ou normativas, masnão no espaço da desapropriação indireta por apossamento físico(esbulho, como neste processo, para execução de pavimentação deestrada) de parcela do imóvel. Daí não irromper fundamentojurisprudencial apto a obstar, in casu, a alegadacessão/sub-rogação. Finalmente, pontuou a Ministra Regina HelenaCosta, sufragando o encaminhamento majoritário, não se justificarimpedir a cessão/sub-rogação apenas nos casos de limitaçãoadministrativa. Se o fundamento dessa vedação é a recognição, sob opálio de princípios caros ao Direito, de que o adquirente não sofreuos efeitos da intervenção do Estado, igual entendimento deve seraplicado em situações de desapropriação como a dos autos, pois, "emsendo esbulho, em sendo apossamento, é a própria supressão dodireito de propriedade".INAPLICABILIDADE DO ART. 31 DO DECRETO-LEI 3.365/194113. A arguição de ofensa ao art. 31 do Decreto-Lei 3.365/1941 não sesustenta. A previsão de que "ficam sub-rogados no preço quaisquerônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado" resguarda osinteresses daqueles que, antes da desapropriação, sejam titulares deônus ou direitos reais sobre o imóvel (hipoteca, penhor, alienaçãofiduciária, enfiteuse, usufruto, uso, habitação).14. A questão jurídica dos autos é completamente dessemelhante. Elase atém a pleito de cessão/sub-rogação entre o proprietário originale o adquirente, resultante de alienação do bem após intervenção,apossamento ou esbulho administrativo. Não guarda, portanto,correlação alguma com a ratio do art. 31, que se cinge a prescreverque, na desapropriação, pleitos de titulares de ônus e direitosreais sobre o imóvel são "sub-rogados no preço", de maneira a deixarpara o Estado o bem livre de qualquer vínculo ou constrição.Transferem-se, por conseguinte, eventuais prerrogativas de terceirospara o "bolo geral" do quantum a ser desembolsado pela FazendaPública como indenização. Com isso, esclarece-se que o proprietáriodeverá compartilhar o pagamento com outros sujeitos interessados,detentores de direitos ou ônus sobre o bem.DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA15. Diante do exposto, quem adquire imóvel após apossamentoadministrativo não pode, em nome próprio, por lhe faltarlegitimidade ativa e interesse de agir, cobrar indenização.16. O caso deve ser solucionado nos termos do Tema 1.004:"Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação dedesapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direitos sobreele for realizada quando já existente restrição administrativa,fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço.Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização doórgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-seda tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do sucessor,como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidadeeconômica do adquirente".RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO17. As particularidades deste processo, em comparação com o citadoRecurso Especial 1.750.660/SC, são mínimas (p. ex., o imóvel não foiadquirido por doação, mas por compra e venda). Quanto ao resto, ocaso é idêntico: Ação de Indenização por Desapropriação Indiretaproposta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina(Deinfra) pela instalação de rodovia, tendo-se consignado no acórdãorecorrido: "ficando evidente que os autores adquiriram o imóveldesapossado após o início das obras da rodovia que o atravessa, nãohá que se falar em direito a indenização, sendo, portanto,improcedente o pedido inicial" (fl. 400, e-STJ).18. Da mesma forma, os recorrentes se inserem na ressalva feita natese repetitiva (vulnerabilidade), pois são "pequenos agricultores"(fl. 5, e-STJ), casados, pleiteando indenização por um imóvelavaliado por perito em R$ 15.918,52 (quinze mil, novecentos edezoito reais e cinqüenta e dois centavos) (fl. 95, e-STJ).19. Consequentemente, devem baixar à origem.CONCLUSÃO20. Recurso Especial provido, sob o rito dos arts. 1.036 e seguintesdo CPC/2015, determinando-se a devolução dos autos à origem paraque se prossiga com o julgamento.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça: "Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção,por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, determinando-sea devolução do feito à origem, nos termos do voto-vista do Sr.Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão (RISTJ, art. 52,II). Vencidos, quanto à tese, os Srs. Ministros Gurgel de Faria(Relator) e Assusete Magalhães. Votaram os Srs. Ministros Gurgel deFaria (por fundamento diverso), Francisco Falcão, Herman Benjamin,Benedito Gonçalves (que reformulou seu voto), Assusete Magalhães(por fundamento diverso), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."

STJ - AgInt na ExeMS 17852 / DF 2018/0187149-0

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24/11/2021
17/12/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro SÉRGIO KUKINA (1155)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DESEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DEINDENIZAÇÃO RETROATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOINICIAL DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRODIA, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SELIC DEVIDAATÉ JUNHO/2009 SEM INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE QUALQUER OUTRO FATOR.TEMA 905/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.1. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectárioslegais (correção monetária e juros de mora), incidentes sobre ovalor retroativo da reparação econômica de caráter indenizatóriodevida ao anistiado político, é a partir do sexagésimo primeiro dia,contados da publicação da portaria anistiadora, o que encontraamparo, inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº10.559/2002.2. Como a ordem concessiva nos autos é de natureza indenizatória, ematenção ao Tema 905/STJ, até junho/2009 deve incidir a SELIC, sem aincidência cumulativa de qualquer outro fator, uma vez que tal taxadesempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e decorreção monetária.3. Agravo interno improvido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daPrimeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Og Fernandes e ManoelErhardt, dar parcial provimento ao agravo interno, nos termos dasponderações do Sr. Ministro Gurgel de Faria, que serão incorporadasao voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina HelenaCosta, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e AssuseteMagalhães votaram com o Sr. Ministro Gurgel de Faria.Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão eHerman Benjamin.

STJ - REsp 1925456 / SP 2020/0027331-0

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21/10/2021
17/12/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E RESOLUÇÃO STJ8/2008. AUTO DE INFRAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO INFRATOR. VEÍCULO DEPROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.UMA NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, E OUTRA NA IMPOSIÇÃO DAPENALIDADE. CASOS DO ART. 257, § 8º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ.1. Trata-se de dois Recursos Especiais, interpostos pelo Sindicatodas Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de SãoPaulo - SINDLOC/SP, por Diego Wasiljew Candido da Silva e DangelCândido da Silva, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo no julgamento do Incidente de Resolução deDemandas Repetitivas (IRDR) 2187472-23.2017.8.26.0000, em que foifixada a seguinte tese (fls. 824-835): "Os art. 280 e 281 da LF nº9.503/97, de 23-9-1997, não se aplicam à sanção pela não indicaçãode condutor prevista no art. 257, § 7º e 8º, assim dispensada alavratura de autuação e consequente notificação. Tal dispositivo e aResolução CONTRAN nº 710/17 não ofendem o direito de defesa".2. In casu, busca-se uniformizar o entendimento sobre a necessidadede envio de dupla notificação prevista nos arts. 280 e 281 do Códigode Trânsito Brasileiro (CTB) para aplicação da penalidade previstano art. 257, § 8º, do mesmo diploma legal. A penalidade em questão éprevista pelo CTB para o descumprimento, pelas pessoas jurídicasproprietárias de veículos, da obrigação de, em cada autuaçãorecebida, identificar no prazo legal o respectivo condutor.RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DOCPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/20083. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tesecontrovertida: "Verificação da necessidade de observação dos art.280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicaçãode condutor prevista no art. 257 § 7º e 8º, para definir aimperiosidade da notificação da infração e da notificação deeventual imposição de penalidade".DISCIPLINA LEGAL4. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 257, §§ 7º e 8º,prevê a aplicação de nova multa ao proprietário de veículoregistrado em nome de pessoa jurídica quando não se identifica ocondutor infrator no prazo determinado. Da redação da lei,verifica-se que as duas violações são autônomas em relação ànecessidade de notificação da autuação e da aplicação da penadecorrente da infração, devendo ser concedido o devido prazo paradefesa em cada caso.NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO: DEAUTUAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA PENA DECORRENTE DA INFRAÇÃO - QUANTO AESSA PENALIDADE ESPECÍFICA5. In casu, a pessoa jurídica é proprietária de veículos, os quaissão conduzidos por funcionários. Quando esses funcionários cometeminfração de trânsito usando tais veículos, a pessoa jurídica deveindicar o condutor, para fins de punição individualizada. Se nãoindica, além da infração cometida com o veículo, ocorre novainfração, que é a não indicação de condutor. A controvérsia que seinstaura é para saber se quanto a esta infração, de não indicação decondutor, há necessidade de expedir nova notificação, após expiradoo prazo concedido. No caso, a pessoa jurídica deverá arcar com ovalor da multa da infração de trânsito e também da não indicação decondutor, caso isso ocorra.6. Tratando-se de situações distintas, geradoras de infraçõesdistintas, o direito de defesa a ser exercido em cada uma seráimplementado de forma igualmente distinta. Ou seja, as teses dedefesa não serão as mesmas, daí a razão para que se estabeleçarelação processual diferenciada, para cada situação.7. Assim, sempre que estiver em jogo a aplicação de uma garantia, aregra de interpretação não deve ser restritiva. Ademais, sempre quedepararmos um gravame, penalidade ou sacrifício de direitoindividual, a regra de interpretação deve, de alguma forma, atenderquem sofre esse tipo de consequência, quando houver alguma dúvida oulacuna. Veem-se exemplos dessa perspectiva no Processo Penal, commuita clareza, em que a dúvida beneficia o réu. Observa-se também noDireito do Consumidor, no do Trabalho, nos quais a partefragilizada na relação jurídica material recebe "compensação", porassim dizer, ou desequiparação lícita, para que, no conflitoverificado em um processo contra um ente mais "forte", possa seestabelecer, tanto quanto possível, a igualdade material e ela nãoseja prejudicada por ser mais frágil.8. Sendo administrativa ou de trânsito a multa, não se vê motivopara dela afastar a aplicação dos arts. 280, 281, 282 do CTB (osquais estão contidos na mesma lei federal que prevê tal multa), nemmesmo obstáculos que impossibilitem que uma segunda notificação sejaexpedida antes da imposição da penalidade, sendo incontestável queo próprio art. 257, § 8º, do CTB determina sanção financeiramentemais grave à pessoa jurídica que não identifica o condutor no prazolegal. Não se trata, portanto, de "fazer letra morta o texto legal",mas, ao contrário, de cumpri-lo com efetividade.PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ9. Ao julgar o mérito do IRDR, o TJSP fixou tese em sentidocontrário ao entendimento do STJ. De acordo com a tese fixada peloTribunal a quo, desnecessária dupla notificação - ou seja, denotificação de autuação e de aplicação da pena decorrente dainfração - quanto a essa penalidade específica.10. Conforme a jurisprudência do STJ, nesses casos, em se tratandode multa aplicada à pessoa jurídica proprietária de veículo,fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, éobrigatório observar a dupla notificação, a primeira refere-se àautuação da infração e a segunda é relativa à aplicação dapenalidade (arts. 280, 281 e 282, todos do CTB). Confiram-se, nessesentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.829.234/SP, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.11.2019; AgIntnos EDcl no AREsp 1.219.594/SP; Rel. Min. Francisco Falcão, SegundaTurma, DJe 17.10.2018; AgInt no AREsp. 906.113/SP, Rel. Min.Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017; AREsp 1.150.193/SP,Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.11.2017; REsp.1.724.601/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 28.6.2019; AREsp1.255.108/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 12.4.2018;AgInt no REsp 1.851.111/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,Primeira Turma, DJe 29.6.2020; AREsp 1.280.000/SP, Rel. Min. SérgioKukina, DJe 30.4.2018; REsp 1.736.145/SP, Rel. Min. Regina HelenaCosta, Primeira Turma, DJe 20.8.2018; REsp 1.790.627/SP, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.5.2019; REsp 1.666.665/SP,Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6.6.2017; REsp1.879.009/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe6.10.2020; AgInt no REsp 1.901.841/SP, Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 6/4/2021.TESE REPETITIVA11. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se aseguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "Em setratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias deveículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator,é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que serefere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação dapenalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB".RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO12. Tendo em vista a unidade de interesse dos recorrentes, osRecursos Especiais serão analisados em conjunto. Dessa feita, mereceprovimento tanto o Recurso Especial interposto pelo SINDLOC/SP,quanto o promovido por Diego Wasiljew Candido da Silva e DangelCândido da Silva.CONCLUSÃO13. Recursos Especiais providos, sob o regime dos arts. 1.036 eseguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça: "A Primeira Seção, por unanimidade, deuprovimento aos recursos especiais, sob o regime dos arts. 1.036 eseguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ, nos termos dovoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, MauroCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, ReginaHelena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargadorconvocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.Assistiram ao julgamento o Dr. UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR,pela parte RECORRENTE: SIND DAS EMPRESAS LOCADORAS DE VEICULOS AUTOMEST SP, e os Drs. MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO e ANDRÉ SILVASEABRA, ambos pela parte INTERES.: ASSOCIACAO NACIONAL DE EMPRESASDE ALUGUEL DE VEICULOS E GESTAO DE FROTAS."

STJ - ProAfR no REsp 1913152 / SP 2020/0341176-2

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21/09/2021
17/12/2021
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOSRECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO OU REVISÃODE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REQUERIMENTOADMINISTRATIVO. CITAÇÃO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DASUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos efeitosfinanceiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisadosjudicialmente, por meio de prova não submetida ao crivoadministrativo do INSS: se a contar da data do requerimentoadministrativo ou da citação da autarquia previdenciária".2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes doCPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da EmendaRegimental 24, de 28.9.2016).3. Determinada a suspensão do trâmite de todos os processos em graurecursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursaisdos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o damatéria afetada (art. 1.037, II, do CPC).4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial comorepresentativo da controvérsia, para que seja julgado na PrimeiraSeção (afetação conjunta dos Recursos Especiais 1.905.830/SP,1.913.152/SP e 1.912.784/SP).
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acimaindicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do SuperiorTribunal de Justiça: "A PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, afetou oprocesso ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) paradelimitar a seguinte questão de direito controvertida: "Definir otermo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciáriosconcedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova nãosubmetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data dorequerimento administrativo ou da citação da autarquiaprevidenciária." e, igualmente por unanimidade, determinou suspensãodo trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbitodos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados EspeciaisFederais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, (art.1.037, II, do CPC), nos termos da reformulação de voto do Sr.Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e ManoelErhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

STJ - EAREsp 1125139 / PR 2017/0152647-8

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06/10/2021
17/12/2021
CE - CORTE ESPECIAL
Ministra LAURITA VAZ (1120)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS.EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DENOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELOCREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOCUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. Por ocasião do julgamento do REsp n.º 1.119.558/SC, PRIMEIRASEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do art.543-C do CPC, ficou consignado que "os créditos decorrentes daobrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre oconsumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vezinexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessãodos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas dedireito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil".E, outrossim, que "o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão decrédito, condicionada à notificação do devedor".2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do créditonão torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenhahavido a quitação ao credor originário. Precedentes desta CorteSuperior.3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta aexigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação decobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando doart. 290 do Código Civil, que é a de "dar ciência" ao devedor donegócio, por meio de "escrito público ou particular."4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessãode crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citaçãorevela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar odevedor da transferência do crédito.5. Embargos de divergência acolhidos para, reformando o acórdãoembargado e a decisão monocrática respectiva, CONHECER DO AGRAVO EDAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, a fim de cassar o acórdãoproferido no agravo de instrumento e determinar ao juízo de primeirograu que dê prosseguimento à ação ordinária n.º5008197-07.2010.4.04.7000.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros daCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dosvotos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo nojulgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, pormaioria, conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento,nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. MinistrosJoão Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, OgFernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo eNancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencido o Sr.Ministro Herman Benjamin que não conhecia dos embargos dedivergência.Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,Mauro Campbell Marques, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria IsabelGallotti.Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
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