Jurisprudência

TST - CSJT-PCA - 9853-42.2019.5.90.0000

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24/06/2022
29/06/2022
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO (PCA). ATO GP/CR nº 04 ORIUNDO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO REFERENDADO PELO TRIBUNAL PLENO DAQUELE ÓRGÃO, EM SESSÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 9º, § 2º, DA RESOLUÇÃO CSJT GP nº 138. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado por Carlos Teixeira Niquini, no âmbito deste Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com pedido de liminar, em face do Ato GP/CR nº 04, de 7.10.2019 (DeJT - TRT2 - CAD. ADM. - 14.10.2019), oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispõe sobre a coordenação das atividades do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da Unidade de Apoio Operacional - UAO no âmbito daquele Tribunal. No caso, diante da recomendação emanada da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região publicou o ATO GP/CR nº 04/2019, que autoriza a excepcional mitigação da dedicação exclusiva atribuída ao magistrado designado como coordenador Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, em cumprimento ao artigo 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Verifica-se que o regimento interno do TRT da 2ª Região confere à Presidência daquela Corte competência para praticar atos ad referendum do Tribunal Pleno, consoante os termos do parágrafo único do art. 70 do Regimento Interno daquele Tribunal, que assim dispõe: "Art. 70. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas nas leis e neste Regimento: (...) Parágrafo único. Os atos que o Presidente do Tribunal praticar ad referendum do Tribunal Pleno perdem a eficácia se não forem referendados dentro de 90 (noventa) dias, não gerando nenhum efeito, ficando vedada a sua renovação." O ATO GP/CR nº 04/2019, ora impugnado, foi referendado pelo E. Tribunal Pleno daquele tribunal, em sessão administrativa ordinária realizada em 21/10/2019, com registro na Ata n° 34/2019, publicada no DeJT em 12/11/2019. Portanto, infere-se que o TRT da 2ª Região cumpriu o disposto no art. 9º, § 2º, da Resolução CSJT GP nº 138, de 24 de junho de 2014, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ou seja, a mitigação da dedicação exclusiva mencionada no § 1º da mesma resolução foi autorizada expressamente pela composição plena do TRT. Nesse contexto, não há como se acolher o pedido de anulação do ATO GP/CR nº 04/2019 emanado do TRT da 2ª Região, que inclusive ratificou o ato de designação do Juiz responsável pela atuação simultânea do Núcleo de Pesquisa Patrimonial - NPP, do Juízo Auxiliar em Execução - JAE e da unidade de Apóio Operacional - UAO. Procedimento de Controle Administrativo que se julga improcedente.

TST - RRAg - 370-55.2020.5.23.0052

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15/06/2022
29/06/2022
3ª Turma
Ministro MAURICIO GODINHO DELGADO
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. 2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO, SEM DESTAQUE . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. No caso dos autos , a Reclamada não cuidou de indicar ou transcrever os trechos da decisão que demonstram o prequestionamento das questões devolvidas em seu recurso, limitando-se a reproduzir integralmente o inteiro teor do acórdão recorrido, sem destaques específicos quanto aos tópicos objeto de insurgência , procedimento que não é acolhido pela jurisprudência desta Corte. Nos termos da jurisprudência do TST, a transcrição do acordão regional na íntegra não atende à exigência legal de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEI 13.015/2014 E 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO . 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DE RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. PRECLUSÃO . O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula nº 285/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 377/SBDI-1/TST, editou a Instrução Normativa nº 40/TST, que, em seu art. 1º, dispõe: " Admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão ". No presente caso , o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Reclamante apenas quanto aos temas " prêmio - produção - natureza jurídica ", por violação do art. 5º, XXXVI, da CF, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema "horas extras - regime de compensação de jornada". Assim, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa nº 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT que admitiu parcial mente o presente apelo -, cabia ao Reclamante impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu . Portanto o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem . Recurso de revista não conhecido, quanto ao tema. 2. PRÊMIO-PRODUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL . Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: " A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada ". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema , entre " a lei do progresso social" e o " princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa " . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: " Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele " . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, exceptua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a " alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência , de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput , CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos , a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: " Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu" . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido, quanto ao tema .

TST - CSJT-AvOb - 9251-90.2018.5.90.0000

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24/06/2022
29/06/2022
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO-SEDE DO FÓRUM TRABALHISTA DE SANTA ROSA DO TRT DA 4ª REGIÃO - RS . Trata-se de Procedimento de Avaliação de Obras relativo ao projeto de construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Santa Rosa do TRT da 4ª Região - RS. A análise do Núcleo de Governança das Contratações do CSJT, consubstanciada no Parecer Técnico NGC nº 03/2021, revela que o projeto de Construção do Fórum Trabalhista de Santa Rosa (RS) não atende aos critérios previstos na Resolução CSJT n.º 70/2010, conforme planilhas orçamentárias apresentadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O parecer técnico destaca que algumas condicionantes do momento da aprovação em 2018, objeto do Parecer Técnico nº 11/2018, já não se verificam, sobretudo, o cenário orçamentário-financeiro à época; o resultado da licitação da execução do projeto, que reduzia significativamente o custo da obra, além do volume da movimentação processual. A conclusão apontada pela assessoria técnica é da inadequação do projeto, a partir do comparativo com obras semelhantes, destinadas a mesma função jurisdicional e com média de movimentação processual equivalente, à luz dos dispositivos da Resolução CSJT n.º 70/2010 e 63/2010. Dessa forma, considerando o minucioso trabalho técnico empreendido neste procedimento, que aponta diversas inconsistências, tanto no projeto arquitetônico, quanto na planilha orçamentária, não há como se aprovar a execução da obra. Procedimento de Avaliação de Obras conhecido, para não aprovar a execução da obra, nos termos da fundamentação.

TST - CSJT-MON - 2651-82.2020.5.90.0000

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24/06/2022
29/06/2022
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ministra KATIA MAGALHAES ARRUDA
PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS - MON. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO. CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ACÓRDÃO DO PROCEDIMENTO CSJT-AvOb-10602- 98.2018.5.90.0000. PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS (PR). HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL DO RELATÓRIO DE MONITORAMENTO ELABORADO PELO NÚCLEO DE GOVERNANÇA DAS CONTRATAÇÕES DA SECRETARIA GERAL DO CSJT - NGC. 1) Procedimento conhecido, na forma dos arts. 6º, IX, 21, I, "h", e 90 do Regimento Interno do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 2) Homologa-se integralmente o Relatório de Monitoramento elaborado pelo Núcleo de Governança das Contratações da Secretaria Geral do CSJT - NGC, para a) considerar cumpridas, pelo TRT da 9ª Região, as Determinações "b.3", "b.5", "b.8", "b.9" e "b.10" constantes do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb10602-98.2018.5.90.0000; b) considerar não cumpridas, pelo TRT da 9ª Região, as Determinações "b.4" e "b.6" constantes do acórdão relativo ao Processo CSJT-AvOb-10602-98.2018.5.90.0000; c) considerar em cumprimento, pelo TRT da 9ª Região, as Determinações "b.1", "b.2", "b.7", "b.11" e "b.12"; d) alertar o TRT da 9ª Região que, nos termos da Resolução CSJT nº 70/2010, a aprovação de novos projetos de obras e aquisições, previamente, requer: Plano Plurianual de Obras e Aquisições de Imóveis devidamente aprovado pelo Pleno ou Órgão Especial (item 2.2.4); Adoção de metodologia de gestão de riscos, considerando os aspectos orçamentário financeiros à luz da Emenda Constitucional n.º 95/2016 e os técnico-operacionais relativos à arquitetura e engenharia (item 2.4.4); e) alertar o TRT da 9ª Região que a inscrição de recursos em restos a pagar impactam os limites impostos à Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional n.º 95/2016 (item 2.6.4); f) alertar o TRT da 9ª Região quanto à necessidade de conclusão da regularização do terreno perante a Secretaria do Patrimônio da União (item 2.7.4); g) arquivar o presente processo.

TST - CSJT-Cons - 7763-66.2019.5.90.0000

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24/06/2022
29/06/2022
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN
CONSULTA. REGIME DE TELETRABALHO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO DO CSJT N° 151/2015. ADEQUAÇÃO À RESOLUÇÃO N° 227/2016 DO CNJ. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÕES NOS DIPLOMAS QUESTIONADOS. CONSULTA PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. 1. O TRT da 8ª Região questiona a necessidade de adequação da Resolução CSJT n° 151/2015, que regulamenta o regime de teletrabalho na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, em face da Resolução n° 227/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 2. "O questionamento a este Conselho foi acordado pelo Plenário do órgão consulente após ciência da ata de correição ordinária em que fora consignada recomendação para que se abstivessem de excetuar determinados servidores do limite de 30%, por unidade, concernente à concessão de teletrabalho. A Resolução nº 77/2016, do TRT8, dispunha acerca da concessão de teletrabalho em seu âmbito interno. Conforme o art. 8°, inciso V, excluíam-se do mencionado limite os Assistentes de Juízes Titulares, ou Substitutos, de Vara do Trabalho e os Gabinetes de Desembargadores. Excepcionalmente, o dispositivo permitia também a elevação do limite de 30% para 50% para a referida modalidade. A despeito da aludida consignação correcional, a Resolução nº 77/2016, do TRT8, encontrava-se, à época, em consonância com a redação então vigente do art. 5º, inciso II, da Resolução CSJT nº 151/2015, no que concerne à exclusão dos servidores citados do mencionado limite de 30%. Por seu turno, o art. 5º, inciso III, da Resolução CNJ nº 227/2016 restringia-se a delimitar o percentual de 30% para fins de concessão do trabalho remoto, sem, contudo, excetuar nenhum servidor de seu alcance, o que ensejou a formulação da consulta sob comento. (...) A Resolução CNJ nº 227/2016 foi alterada, ainda no exercício de 2019, de modo a permitir que a quantidade de servidores, e as atividades que podem ser executadas em regime de teletrabalho, sejam ambas definidas por proposta da Comissão de Gestão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por ato de sua respectiva Presidência. O art. 5º, inciso II, da Resolução CSJT nº 151/2015, atualmente com a redação dada pela Resolução CSJT nº 293/2021, encontra-se alinhado ao que dispõe o CNJ. No âmbito do TRT8, a matéria está atualmente disciplinada pela Resolução n° 69/2021, especialmente em seu art. 5º, inciso II, mediante a definição de limites percentuais ao trabalho remoto por categoria de unidade, servindo-se do art. 2º da Resolução CSJT nº 296/2021 para a adequada categorização" (parecer da ASSJUR/CSJT). 3. Considerada a superveniência de alterações significativas e substanciais nos diplomas questionados, a presente Consulta perde o objeto. Consulta prejudicada e não conhecida.

TST - CSJT-AN - 1301-93.2019.5.90.0000

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24/06/2022
29/06/2022
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN
ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 174/2016 DO CSJT. CAPACITAÇÃO DE CONCILIADORES, MEDIADORES E JUÍZES DO TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 288/2021 DO CSJT. PROPOSTA PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. 1. " A Resolução CSJT nº 288/2021, que recentemente aperfeiçoou a Resolução CSJT nº 174/2016, visa à redução da grande diversidade de estruturação, procedimentos, base de formação e capacitação, integração institucional e articulação interinstitucional dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Soluções de Disputas - CEJUSC-JT. A Resolução CSJT nº 288/2021 foi editada sob a observância do princípio da cooperação, de modo a respeitar a autonomia dos Tribunais Regionais em relação ao funcionamento dos CEJUSCs, especialmente, em relação às especificidades regionais, sem desconsiderar, contudo, o êxito das estruturas já garantidoras de seu pleno funcionamento" (parecer da ASSJUR/CSJT). 2. Sobrevindo a edição da Resolução 288/2021 - que "dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho - CEJUSCJT, altera a Resolução CSJT nº 174/2016 e dá outras providências"-, a proposta de alteração da Resolução 174/2016 do CSJT quanto à capacitação de Conciliadores, Mediadores e Juízes do Trabalho, que ensejou o presente feito, resulta prejudicada e superada. Procedimento de Ato Normativo julgado prejudicado e não conhecido.

STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1308894 / SP 2018/0144466-3

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20/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE APÓLICE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO OCORRÊNCIA DE SINISTRO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO CAPITAL SEGURADO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. DIREITO POTESTATIVO. DOCUMENTO PRIVADO E NÃO COMUM. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE LEGITIMIDADE ATIVA. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, é ?dever da parte de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados" para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial (AgInt no AREsp 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.8.2016, DJe 19.8.2016)? (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). 3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 4. O contrato de previdência privada, enquanto não realizado o termo previsto como gerador do benefício previsto na apólice, não gera direito ao beneficiário indicado em caso morte, de modo que não pode ser considerado documento comum entre o participante e esse, mas tão somente entre o participante e a entidade previdenciária. 5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

STJ - EDcl no AgInt no REsp 1897440 / SP 2019/0380468-8

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORARIOS ADVOCATÍCIOS.1. "Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício" (AgInt no AREsp n. 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) 2. Embargos de declaração acolhidos.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 2092341 / MS 2022/0080327-5

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado.2. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência dos óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de inaplicabilidade dos referidos óbices ou que a tese defensiva não demanda reexame de provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais. Para tanto, o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório ou de cláusulas contratuais, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se desobrigou.Precedentes.3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei.4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no AREsp 2057788 / RN 2022/0017595-0

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO INCISIVA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR INDENIZATÓRIO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A parte recorrente não indicou de forma incisiva os dispositivos legais eventualmente violados pelo acórdão recorrido nas razões do recurso especial, não observando, portanto, a técnica própria de sua interposição, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.2. A divergência jurisprudencial não foi comprovada, uma vez que não cumpridos os requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.3. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por dano moral mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais).4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1996240 / SC 2021/0333408-6

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. PERÍODO ANTERIOR À ARREMATAÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS NÃO ESPECIFICADOS NO EDITAL DE PRACEAMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão e a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados das Súmulas 5 e 7 do STJ. Dissídio prejudicado.2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

STJ - AgInt no REsp 1992345 / SP 2022/0079451-4

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. Não apresentada qualquer situação que justificasse eventual alargamento das situações excepcionais de penhora de vencimentos, não é possível reformar o aresto recorrido, visto que em consonância com o tribunal de origem.3. Inviabilidade de alterar as conclusões do aresto recorrido para passar a afirmar que existe nos autos situação excepcionalíssima a permitir penhora de percentual de proventos de aposentadoria , pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da súmula 7/STJ 4. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1982034 / MA 2022/0017338-4

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.1. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC).2. No presente caso, a indenização por danos materiais é decorrente de responsabilidade contratual, contando-se os juros de mora a partir da citação. Precedentes.3. Agravo interno conhecido em parte e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt no REsp 1914296 / DF 2021/0000174-3

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.1. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.2. Não apresentada qualquer situação que justificasse eventual alargamento das situações excepcionais de penhora de vencimentos, não é possível reformar o aresto recorrido, visto que em consonância com o tribunal de origem.3. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1789418 / MT 2020/0302085-5

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23/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL DESMOTIVADA E ABRUPTA. LUCROS CESSANTES. FIXAÇÃO DE PRAZO ALEATÓRIO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONTRATO ADMITIDO COMO EXISTENTE. ADEQUAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADO. ABALO A IMAGEM DA DISTRIBUIDORA, QUE DEIXOU DE FORNECER OS PRODUTOS DA MARCA. OBSERVÂNCIA A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

STJ - REsp 1990290 / CE 2022/0068684-5

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21/06/2022
28/06/2022
T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE CRIANÇA POR DISPARO DE POLICIAL EM PERSEGUIÇÃO. DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. MÉTODO DE VERIFICAÇÃO. IDENTIDADE FÁTICA DE PARADIGMAS. CIRCUNSTÂNCIAS GLOBAIS DA CAUSA. PARÂMETROS FIXADOS EM RECURSOS DO ESTADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TOMADA DOS VALORES COMO INDICATIVOS DA RAZOABILIDADE. VEDAÇÃO DE REFORMA EM DESFAVOR DO RECORRENTE (REFORMATIO IN PEJUS). AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. PARCELAS VENCIDAS. HIPÓTESE DIVERSA DA PREVISÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS. SÚMULA N. 284/STF.1. Para que se apure a disparidade entre os parâmetros jurisprudenciais de danos morais e sua incidência no caso presente, a parte tem o dever de apresentar a esta Corte elementos concretos que permitam aferir a alegada irrazoabilidade ou desproporcionalidade da condenação, inclusive com a indicação de paradigmas aptos a suportar sua tese, sob pena de incidência da Súmula n. 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).2. O Estado recorrente demonstrou, ao menos em tese, julgados desta Corte que apontariam para a exorbitância da compensação por morte fixada em R$ 60 mil, na medida em que tratavam de indenizações em torno de metade dessa quantia, não se enquadrando no óbice supracitado.3. A análise detida dos julgados, porém, aponta para variadas hipóteses jurídicas. Os casos subjacentes tratam de fatos significativamente distintos, como acidentes de trânsito, obras públicas ou de pessoas encarceradas. Ainda que fixada a identidade unicamente no elemento "morte", todos os paradigmas invocados pela parte dizem respeito a recursos interpostos pelo Poder Público, tendo-se em todos sido mantida a condenação fixada na origem.4. Afirmar que determinado valor não é exorbitante não corresponde a afirmá-lo como razoável. Por força da vedação de reforma dos julgados em desfavor do recorrente, seria inconcebível que esta Corte declarasse a desproporcionalidade da condenação em recurso da Fazenda para majorá-la. Na análise comparativa dos provimentos judiciais, é indispensável a delimitação precisa das razões jurídicas subjacentes, para tomar-se determinada orientação como ilustrativa da jurisprudência.5. Os parâmetros jurisprudenciais desta Corte em hipóteses de morte variam em torno de valores significativamente mais elevados que os discutidos no caso e nos exemplos colacionados pelo recorrente. Em regra, tem reconhecido esta Corte a razoabilidade de valores em torno de 300 a 500 salários mínimos, de modo a não se afigurar exorbitante a condenação da ordem de R$ 60 mil. A ilustrar o quanto dito, a manutenção desse valor no presente julgado, provocado unicamente pela Fazenda, jamais poderá corresponder ao reconhecimento peremptório de que tal patamar é razoável, na medida em que não se discute sua irrisoriedade, por mais patente que possa parecer.6. Deve-se registrar que toda essa avaliação ainda seria seguida da segunda etapa do método de aferição da razoabilidade e proporcionalidade da condenação, quando, a partir dos parâmetros jurisprudenciais, seria necessário aferir circunstâncias específicas da causa aptas a situar a condenação entre os extremos das balizas ou, ainda, excepcionalmente, fora delas, não havendo que se falar em tarifação ou tabelamento do dano. A isso corresponde o ônus de julgador e de parte fundamentar e argumentar devidamente suas compreensões.7. O pagamento das parcelas vencidas a título de pensão por morte não se confunde com a possibilidade de quitação das parcelas vincendas em parcela única. Hipótese de incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido .
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

STJ - AgInt no AREsp 2040034 / SP 2021/0390923-6

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21/06/2022
28/06/2022
T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.2. É imprescindível, além da contextualização do caso concreto, o cotejo entre o acórdão impugnado e a argumentação trazida no recurso especial, com as devidas razões que pudessem justificar o conhecimento da pretensão.3. Assim, caberia ao agravante afastar a alegação de que "o fundamento utilizado para a interposição somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de cláusulas contratuais.Incidente a Súmula 5 do Col. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 355).4. Logo, a Súmula n. 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.5. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

STJ - EDcl no AgInt na SS 3298 / PE 2021/0081903-9

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21/06/2022
28/06/2022
CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. DUPLICIDADE DE EMENTAS. ERRO MATERIAL VERIFICADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. Os embargos de declaração não se valem processualmente para rediscussão de mérito do recurso impugnado, não podendo se falar em omissão ou contradição no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.Embargos declaratórios acolhidos tão somente para correção de erro material.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/06/2022 a 21/06/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

STJ - AgInt no AREsp 2035238 / SP 2021/0380070-5

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20/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

STJ - AgInt no AREsp 1984827 / RJ 2021/0294433-0

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20/06/2022
28/06/2022
T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
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