TST - RR - 131940-07.1991.5.04.0701

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14/09/2022
16/09/2022
2ª Turma
Ministra MARGARETH RODRIGUES COSTA
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
RECURSO DE REVISTA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II, DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA - NÃO INCIDÊNCIA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 147 DO STF - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF . Não são devidos juros de mora pelo ente público entre a inscrição e o pagamento do precatório no prazo constitucional previsto, na forma do atual art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.
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