TST - AIRR - 10156-96.2015.5.01.0057

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30/06/2021
06/08/2021
7ª Turma
Ministro CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO
Inteiro teor• Acompanhamento do processo
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO . O acórdão regional foi publicado no dia 25/10/2017 (quarta-feira) e a a contagem do prazo legal de oito dias úteis (artigos 775, caput , da CLT e 6º da Lei nº 5.584/1970) iniciou em 26/10/2017 (quinta-feira), com termo final dia 10/11/2017. A interposição do recurso de revista ocorreu em 16/11/2017, intempestivo, portanto. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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