Pergunta
VOU ser convocado no concurso?
Passei num concurso em 2014,recebi minha portaria.Em 2017,a nova prefeita da cidade não lotou os aprovados deste concurso alegando falta de dinheiro. Pelo que ordena a lei,ainda posso ser nomeado?
1 Resposta
Você deve verificar no Edital o prazo de validade do concurso, contudo, o artigo 37, inciso - III, da Constituição Federal o prazo de validade dos concursos públicos são de dois anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Portanto, sugiro que você procure saber se a prefeita prorrogou o prazo de validade do concurso, para você não ser prejudicado futuramente. Sugiro procurar um advogado para ajuizar uma ação judicial de obrigação de fazer, para obrigar a prefeita à empossar você no cargo que foi aprovado. Felicidades e boa sorte.