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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal
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Ordenação

236.777 decisões · Processo Civil

12

AGO 2024

STJAgInt no REsp 2.037.864

Interesse público: violação do art. 1.022 do CPC não configurada

Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou o conflito em conformidade com o que lhe foi apresentado.

  • Processo Civil
  • Interesse público
  • +5

08

AGO 2024

STJAgInt no REsp 2.073.859

Processual civil

Em estando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes ao deslinde da causa, deve a corte de origem os corrigir via aclaratórios. Não o fazendo, incide em violação ao art. 1.022, do CPC/2015.

  • Processo Civil

07

AGO 2024

TSTAIRR 1000797-73.2014.5.02.0264

Penhora sobre percentual do salário, aposentadoria e/ou pensão

Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no art. 833. § 2º, do CPC, pois “não há qualquer identidade entre o crédito trabalhista e a prestação alimentícia a que se refere o direito de família,…

  • Direito do Trabalho
  • Penhora sobre percentual do salário, aposentadoria e/ou pensão
  • +2

07

AGO 2024

TSTRR 100499-39.2016.5.01.0014

CPC/2015: negativa de prestação jurisdicional

A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.

  • Processo Penal
  • CPC/2015
  • +5

06

AGO 2024

TSTRRAg-RRAg 1001061-84.2022.5.02.0434

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

Turma firmou o entendimento de que, em havendo pedido líquido e certo na petição inicial, ficará o julgador adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, exceto se aposta ressalva expressa e fundamentada, que ocorreu no caso dos autos.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +5

06

AGO 2024

STJREsp 1.990.019

Desapropriação indireta: juros compensatórios

Cuida-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada por Flávia de Moraes Saraiva contra o Estado do Amazonas, com o objetivo de receber indenização pela alegada desapropriação indireta de imóvel localizado na antiga Rua Aykabaha, n. 68, Parque 10 - Manaus/AM,…

  • Processo Civil
  • Desapropriação indireta
  • +5

06

AGO 2024

TSTROT 0013086-29.2023.5.03.0000

Execução: adoção de medidas coercitivas atípicas

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), a apreensão do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do impetrante, a fim de coagi-lo ao cumprimento da execução.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

06

AGO 2024

STJAgInt no AREsp 1.985.699

Administrativo, ação de ressarcimento ao erário: rdpe

A sentença julgou extinto o feito reconhecendo a prescrição. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para condenar o servidor ao ressarcimento do dano ao erário.

  • Processo Civil
  • Administrativo, ação de ressarcimento ao erário
  • +5

06

AGO 2024

STJAgRg nos EDcl no REsp 2.091.257

Colaboração premiada: regime aberto

Agravo regimental desprovido com a concessão de habeas corpus de ofício para determinar ao juízo de origem estabeleça medidas menos gravosas com a retirada do monitoramento eletrônico.

  • Direito Penal
  • Colaboração premiada
  • +5

26

JUN 2024

TSTAIRR 101972-09.2016.5.01.0225

Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017: execução

Caso em que a responsabilidade subsidiária do executado foi devidamente decretada no processo de conhecimento à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16.

  • Processo Civil
  • Interposto na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

26

JUN 2024

TSTRR 246-38.2018.5.09.0018

Responsabilidade subsidiária: ente público

Caso em que a responsabilidade subsidiária da executada foi devidamente decretada no processo de conhecimento à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 16.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

26

JUN 2024

TSTRRAg 11926-10.2016.5.03.0098

Ausência: ausente, desse modo, a transcendência do tema em apreço

Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema "Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional", pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de…

  • Direito Civil
  • Ausência
  • +5

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