TSTAIRR 1000797-73.2014.5.02.0264
Penhora sobre percentual do salário, aposentadoria e/ou pensão
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Previdenciário
- Penhora sobre percentual do salário, aposentadoria e/ou pensão
- Decisão proferida na vigência do CPC/2015
- Possibilidade
Ementa
RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que as verbas trabalhistas não se incluiriam na exceção prevista no art. 833. § 2º, do CPC, pois “não há qualquer identidade entre o crédito trabalhista e a prestação alimentícia a que se refere o direito de família, [...], deixando ainda mais evidente a impossibilidade de incluir a parcela de feição alimentar na ressalva do artigo 833, § 2º, do CPC.” 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no inciso IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir a penhora dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão dos executados, observado o limite do art. 529, § 3º, do CPC e desde que não reduza os rendimentos dos executados a menos de um salário mínimo. Brasília, 7 de agosto de 2024. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator