Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, incumbindo…
No recurso de revista, destaca o Ente Público que a revogação do Decreto-Lei nº 11.724/40 pela Lei Estadual nº 12.392/2006 alterou substancialmente a relação jurídica existente com a Guarda Noturna de Santos, razão pela qual, nos termos do art. 505, I, do…
O Tribunal Regional consignou que "ficou comprovada, nos autos, a prestação de horas extras de forma habitual, invalidando o regime 12x36", contudo sequer registrou que o regime 12x36 foi efetivamente instituído mediante convenção ou acordo coletivo de…
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, incumbindo…
A parte, ao apresentar seu agravo interno, não atacou de forma específica todos os fundamentos consignados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, e que foram adotados como razão de decidir pela decisão monocrática atacada.
O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para afastar a prescrição pronunciada na sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para julgamento do mérito propriamente dito.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 246 e 1.118 da repercussão geral, firmou entendimento de que a responsabilização subsidiária da Administração Pública exige a comprovação de conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo, incumbindo…
Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+5
Cookies e privacidade
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.