Direito Ambiental

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Governos agora são responsáveis por limpeza de bueiros e redes de drenagem

É o que estabelece a Lei 13.308/2016, publicada nesta quinta-feira (7) no Diário Oficial da União.

Aprovadas regras para embalagens de frutas e verduras

O PLC 203/2015 reforça a necessidade de os invólucros desses produtos serem mantidos higienizados.

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