A pretensão rescisória deve ser dirigida às duas pessoas jurídicas indicadas na petição inicial, porquanto ambas foram titulares da relação processual que está submetida à sindicância na presente ação.
A Ação Rescisória tem como fundamento violação do art. 5º da Constituição Federal, arguida sob o argumento de que a decisão rescindenda conferiu tratamento diverso à autora, tendo em vista que, em outros julgados, foi reconhecida a responsabilidade…
Direito do Trabalho
Preliminar de extinção do processo sem resolução de mérito
Na origem, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do Recurso de Embargos interposto pelo então reclamante, por entender que, estando a decisão Recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1,…
Na origem, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais não conheceu do Recurso de Embargos interposto pelo ora autor, por entender que, estando a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 69 da SBDI-1, ao caso…
"As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo…
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Diferenças de Complementação de Aposentadoria. Alteração de Plano de Cargos Comissionados.
No processo matriz, o Órgão julgador, em sequência ao provimento do Agravo de Instrumento, conheceu do Recurso de Revista interposto pelo ora réu, no capítulo “Banco do Brasil. Complementação de Aposentaria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados.
Habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática de membro de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que indeferiu a petição inicial de habeas corpus anterior impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) por meio do…
Direito Penal
Manifesta ilegalidade
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